BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

precedente à situação de inimputabilidade.
No entanto, equivocadamente, não foi essa a
orientação assumida pelo Código Penal de 1940 e,
desafortunadamente, mantida pela Reforma Penal de
1984, aplicando, repetindo, autêntica responsabilidade
penal objetiva ao ébrio, contumaz ou não. Com efeito,
ao contrário do que seria na hipótese de actio libera in
causa, a conduta praticada pelo ébrio — segundo
nosso Código Penal em vigor — será considerada
dolosa ou culposa, não pela natureza da embriaguez —
intencional ou culposa — pertencente à fase de
imputabilidade real, mas segundo o elemento
subjetivo do momento em que a ação é praticada em
estado etílico. Em outros termos, isso significa que de
uma embriaguez dolosa pode resultar um crime culposo,
assim como de uma embriaguez culposa pode resultar
um crime doloso. É um aberratios logicus, que produz
uma espécie de monstro mitológico, como se fora
metade humano e metade animal!
Considerando a motivação da norma um fator
inibitório e objetivando prevenir a embriaguez, o
legislador brasileiro equiparou a vontade do ébrio à
vontade livre e consciente de qualquer agente
imputável. No entanto, nem sempre se pode admitir que
seja consequência de actio libera in causa, aliás, como
Manzini, comentando o Código Penal Rocco, já