BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

naturalmente, sejam adequadas ao fato delituoso e,
es pecialmente, à personalidade do agente. As
condições não podem ser ociosas, isto é, constituídas
por deveres decorrentes de outras previsões legais,
como, por exemplo, pagar as custas judiciais ou reparar
o dano produzido pelo delito.
d) Abstenção de práticas delituais
Embora o Código Penal e a Lei de Execução Penal não
estabeleçam como condição do livramento “abster-se
de delinquir” e tampouco relacionem a prática de delitos
como causa de revogação — quer obrigatória quer
facultativa —, entendemos que o juiz pode e deve
estabelecer como condição a “abstenção de práticas
delituais”. Não há qualquer impedimento legal quanto à
aplicação de tal condição, de extraordinária importância
prevencionista, que, descumprida, será apenas causa de
revogação facultativa, e que, atualmente, constitui a
condição fundamental do livramento nas modernas
legislações 39 . Caso contrário, o liberado que praticar
crime não correrá nenhum risco de ver seu benefício
revogado, só “excepcionalmente poderá ter seu
exercício suspenso” e aguardará a decisão final (art. 145
da LEP). A condição por nós sugerida amolda-se melhor
às modernas legislações europeias que exigem como
condição básica que o liberado não participe de
infrações penais 40 . Aliás, o indivíduo que em liberdade