BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

praticado outro delito, está a indicar que, por si mesmo,
ele foi capaz de alcançar o fim que a pena tem em vista,
que é o de sua readaptação ou reajustamento social 5 .
Caso o condenado volte a delinquir, o decurso do
tempo não terá sido capaz de regenerá-lo. Nossa
legislação penal estava ciente disso, ao afirmar que o
prazo da prescrição da pretensão executória
interrompe-se pela reincidência (art. 117, VI, do CP).
Os positivistas não admitem que a periculosidade
social possa desaparecer com o decurso do tempo, pois
que, como afirmava Cesare Lombroso, o criminoso é um
ser atávico, ou seja, ele é uma regressão ao homem
primitivo ou selvagem; ele já nasce delinquente e, como
tal, continuará agindo até morrer. No entanto, essa
concepção positivista não se justifica, uma vez que a
prescrição resolve os anseios individuais e coletivos de
repressão, seja pelo aspecto preventivo, seja pelo
retributivo.
3º) O Estado deve arcar com sua inércia: é
inaceitável a situação de alguém que, tendo cometido
um delito, fique sujeito, ad infinitum, ao império da
vontade estatal punitiva. Se existem prazos processuais
a serem cumpridos, a sua não observância é um ônus
que não deve pesar somente contra o réu. A prestação
jurisdicional tardia, salvo naquelas infrações
constitucionalmente consideradas imprescritíveis, não