BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

o perdão judicial não aplica sanção e que o parâmetro
balizador do lapso prescricional é a pena, aplicada, na
hipótese da prescrição executória. Por isso, não
convencem as três hipóteses sugeridas por algumas
decisões jurisprudenciais, segundo as quais o prazo
regular-se-á (a) pelo período mínimo de dois anos, (b)
pelo mínimo ou (c) pelo máximo, abstratamente
cominados ao delito.
A sentença absolutória, à evidência, também não
interrompe a prescrição, porém, o prazo a ser
considerado (art. 109) será o indicado pelo máximo da
pena cominada ao delito.
b) pela publicação de acórdão condenatório
recorrível
Instalaram-se de plano, na doutrina, duas
interpretações sobre o significado da locução “acórdão
condenatório”. Para uma corrente, à qual nos filiamos,
acórdão condenatório é aquele que reforma uma
decisão absolutória anterior, condenando efetivamente
o acusado; para a outra, que consideramos uma posição
reacionária, é condenatório tanto aquele acórdão que
reforma decisão absolutória anterior como o que
confirma condenação precedente, entendimento
sustentado, entre outros, por Rogério Greco 54 .
Seria desnecessário invocarmos o velho adágio de
que a lei penal material não tem palavras inúteis, e