BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

criminológico somente para o regime fechado. Em
relação ao regime semiaberto não havia a mesma
determinação. O art. 35 do referido Projeto, em sua
versão original, declarava que nesse regime, o
semiaberto, o condenado poderia ser submetido ao
exame. Aliás, a Exposição de Motivos no item 31 deixa
clara essa circunstância, in verbis: “Institui-se, no
regime fechado, a obrigatoriedade do exame
criminológico para seleção dos condenados conforme o
grau de emendabilidade e consequente individualização
do tratamento penal”.
Individualizar, na execução penal, significa dar a
cada preso as melhores condições para o cumprimento
da sanção imposta; é conceder-lhe oportunidade e
elementos necessários e suficientes para conseguir a
sua reinserção social. A individualização,
modernamente, deve ocorrer técnica e cientificamente.
E, como a finalidade do exame criminológico é
exatamente tornar possível essa individualização, era
imperioso que se o estendesse ao maior número
possível de apenados, visto que ele foi criado em
benefício do condenado e não contra este. Foi,
provavelmente, com esse espírito que o Dep. Egídio
Ferreira Lima apresentou a Emenda n. 9, estendendo a
obrigatoriedade do referido exame também nas
hipóteses em que a pena privativa de liberdade iniciasse