BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

sem detração, independentemente da quantidade do
tempo cumprido da pena restritiva de direitos,
representando a mais flagrante injustiça, ao determinar
o cumprimento dobrado da pena. Houve, com efeito,
inegável avanço, que, neste particular, só merece
aplausos.
7.1.4. Exclusão das penas pecuniárias da
“conversibilidade” à pena de prisão
Afora a proibição de “conversão em prisão” da
pena pecuniária (só existia a pena de multa),
consagrada pela Lei n. 9.268/96, as seguintes locuções
do novo texto legal (art. 44, § 4º) caracterizam essa
exclusão:
1ª) Descumprimento injustificado da “restrição
imposta”. Ora, nas penas pecuniárias (multa, prestação
pecuniária e perda de bens e valores) não há “restrição
imposta”: ou cumpre ou não a prestação pecuniária, que
não é condicional, como as outras penas restritivas de
direitos que são, poderíamos dizer, “temporais”, isto é,
levam implícito na sua natureza uma referência de
tempo.
Parece-nos que o fundamento de as penas
pecuniárias (multa, prestação pecuniária e perda de
bens e valores) não serem conversíveis em pena
privativa de liberdade não reside na mensurabilidade