BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

dispositivos da Lei n. 7.210/84, de Execução Penal, ao
criar o regime disciplinar diferenciado de cumprimento
de pena, viola flagrantemente o princípio da
legalidade penal, criando, disfarçadamente, uma
sanção penal cruel e desumana sem tipo penal definido
correspondente. O princípio de legalidade exige que a
norma contenha a descrição hipotética do
comportamento proibido e a determinação da
correspondente sanção penal, com alguma precisão,
como forma de impedir a imposição a alguém de uma
punição arbitrária sem uma correspondente infração
penal. É intolerável que o legislador ordinário possa
regular de forma tão vaga e imprecisa o teor das faltas
disciplinares que afetam o regime de cumprimento de
pena, submetendo o condenado ao regime disciplinar
diferenciado. O abuso no uso de expressões como “alto
risco para a ordem e a segurança do estabelecimento
penal” ou “recaiam fundadas suspeitas de
envolvimento ou participação” (art. 52, §§ 1º e 2º), sem
declinar que “tipo de conduta” poderia criar o referido
“alto risco” ou caracterizar “suspeitas fundadas”,
representa, portanto, uma flagrante afronta ao princípio
de legalidade, especialmente no que diz respeito à
legalidade das penas, como demonstramos ao
analisarmos as penas privativas de liberdade.
3. Princípio da intervenção mínima