BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Por sua vez, o Direito Penal subjetivo 19 emerge do
bojo do próprio Direito Penal objetivo, constituindo-se
no direito a castigar ou ius puniendi, cuja titularidade
exclusiva pertence ao Estado, soberanamente, como
manifestação do seu poder de império. O Direito Penal
subjetivo, isto é, o direito de punir, é limitado pelo
próprio Direito Penal objetivo, que, através das normas
penais positivadas, estabelece os lindes da atuação
estatal na prevenção e persecução de delitos. Além
disso, o exercício do ius puniendi está limitado por uma
série de princípios e garantias assegurados
constitucionalmente, como veremos com maior detalhe
no Capítulo II.
5. Direito Penal comum e Direito Penal especial
Roberto Lyra 20 definiu Direito Penal especial como
uma “especificação, um complemento do direito comum,
com um corpo autônomo de princípios, com espírito e
diretrizes próprias”.
O melhor critério para distinguir Direito Penal comum
e Direito Penal especial, a nosso juízo, é a
consideração dos órgãos que devem aplicá-los
jurisdicionalmente 21 : se a norma penal objetiva pode
ser aplicada através da justiça comum, sua qualificação
será de Direito Penal comum; se, no entanto, somente