BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

age com erro sobre o verdadeiro pressuposto fático
quer algo que a lei permite, sendo em si “fiel ao direito”,
o que já não ocorre com quem erra sobre a existência ou
os limites da causa de justificação; por outro lado, o
conteúdo da culpabilidade do autor do fato é
consideravelmente menor: a motivação que orientou a
formação do dolo não se baseia numa falta de “atitude
jurídica”, mas em um exame descuidado da situação 50 .
Nesses termos, embora não haja o afastamento do
dolo, porque o autor conhece os elementos objetivos
do tipo e executa a ação intencionalmente, a reprovação
que se deve dirigir ao autor afeta somente a sua falta de
atenção, e isso corresponde, quanto ao conteúdo da
culpabilidade, a uma reprovação de crime culposo. Com
esse entendimento, o “erro sobre pressuposto objetivo
da causa de justificação” seria diferenciado do “erro de
permissão” (erro de proibição indireto) porque não
apenas não se relacionaria com a antijuridicidade da
conduta, como estaria sempre ligado à falsa
representação sobre o conteúdo de seu significado
jurídico-penal 51 .
Exemplificando, na hipótese de estado de
necessidade, quais são os seus pressupostos
objetivos? O que é necessário, afinal, para que se
caracterize uma situação de necessidade? É preciso que
haja uma situação de perigo para bens jurídicos em