BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

diversa; b) de outro lado, o Estado Democrático de
Direito não admite qualquer resquício de
responsabilidade penal objetiva, e sempre que, por
qualquer razão, a vontade do agente for viciada
(deixando de ser absolutamente livre), sua conduta não
pode ser penalmente censurável.
Os efeitos ou consequências da estrita obediência
hierárquica, numa visão radical e positivista, seriam
mantidos segundo o entendimento adotado pela
redação original do Código Penal de 1940, que
sustentava a suposição indispensável de uma relação
de direito administrativo; a estrita obediência
hierárquica estaria ainda limitada à ordem emanada de
autoridade pública, como fora concebida naquele
Estado de Exceção. Nessa hipótese, constituiria uma
causa legalmente expressa de isenção de pena.
Contudo, reinterpretando o mesmo texto da Reforma
Penal de 1984, sob o marco de um Estado Democrático
de Direito, a estrita obediência hierárquica a ordem
não manifestamente ilegal caracteriza,
independentemente de emanar de “autoridade” pública
ou privada, a inexigibilidade de outra conduta.
Ninguém pode ignorar que a desobediência a ordem
superior, no plano da iniciativa privada, está sujeita a
consequências mais drásticas e imediatas que o seu
descumprimento no âmbito público-administrativo. Com