BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Nacionais não significou, contudo, a sistematização de
um Direito justo. Com efeito, Aníbal Bruno destacava,
com muita propriedade, que, “... nesse longo e sombrio
período da história penal, o absolutismo do poder
público, com a preocupação da defesa do príncipe e da
religião, cujos interesses se confundiam, e que
introduziu o critério da razão de Estado no Direito Penal,
o arbítrio judiciário, praticamente sem limites, não só na
determinação da pena, como ainda, muitas vezes, na
definição dos crimes, criavam em volta da justiça
punitiva uma atmosfera de incerteza, insegurança e
justificado terror. Justificado por esse regime injusto e
cruel, assente sobre a iníqua desigualdade de punição
para nobres e plebeus, e seu sistema repressivo, com a
pena capital aplicada com monstruosa frequência e
executada por meios brutais e atrozes, como a forca, a
fogueira, a roda, o afogamento, a estrangulação, o
arrastamento, o arrancamento das vísceras, o
enterramento em vida, o esquartejamento; as torturas,
em que a imaginação se exercitava na invenção dos
meios mais engenhosos de fazer sofrer, multiplicar e
prolongar o sofrimento; as mutilações, como as de pés,
mãos, línguas, lábios, nariz, orelhas, castração; os
açoites” 28 .
Finalmente, a Revolução Francesa, com seu
movimento reformador, foi o marco das lutas em prol da