BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

exclusivamente à inexistência de elementos para a
individualização da pena, in concreto, que demanda a
existência do devido processo legal. Encontrada a pena
aplicável, evidentemente, será ela o parâmetro para o
exame da incidência da prescrição em todo o seu
percurso, sendo vedada a supressão de qualquer de
suas fases, antes ou depois do recebimento da
denúncia. Aliás, essa é a pena justa de que falava Von
Liszt, qual seja, a pena necessária e suficiente para a
prevenção e repressão do crime, individualizada nos
termos do art. 59 e seguintes do Código Penal brasileiro.
O objetivo da prescrição pela pena in concreto é
compatibilizar a extinção da punibilidade com o grau de
culpabilidade do autor e, por consequência, de
reprovabilidade do comportamento do agente,
devidamente reconhecido em sentença. O raciocínio,
destaca Bottini, é simples: se há um novo patamar
máximo de pena fixado pelo Juiz, fundado na
culpabilidade do agente, comprovada na instrução
criminal, é com base nele que são estabelecidos e
examinados os prazos prescricionais, que valem para
toda extensão do período prescricional, inclusive, por
óbvio, entre o cometimento do crime e o recebimento da
denúncia 18 .
Em outros termos, a prescrição retroativa é um
corolário dos princípios da personalidade e da