BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

aviltamento constante, o que a tornou absolutamente
ineficaz, mesmo quando aplicada no máximo ou, até
mesmo, quando elevada ao triplo. Jescheck,
comentando sobre a eficácia da pena de multa, afirma
que “a eficácia político-criminal da pena de multa
depende decididamente de que se a pague ou de que,
em todo o caso, se a cobre” 15 .
A inexigibilidade ou inexequibilidade é a maior causa
da ineficácia de qualquer norma jurídica, e não só da
pena de multa. E a sua inaplicabilidade gera o
desrespeito, o desmando e o abuso, e, por isso, impera
a impunidade. E a multa, da forma como era regulada no
Código Penal de 1940, num país com economia
deteriorada como o nosso, só podia ser o que temia
Jescheck: “absolutamente ineficaz”!
Damásio de Jesus, em seu Direito Penal, classifica os
critérios adotados pelas legislações codificadas quanto
à cominação da pena de multa: “a) parte-alíquota do
patrimônio do agente: leva em conta o patrimônio do
réu — estabelece uma porcentagem sobre os bens do
condenado; b) renda: a multa deve ser proporcional à
renda do condenado; c) dia-multa: leva em conta o
rendimento que o condenado aufere durante um mês ou
um ano, dividindo-se o montante por 30 ou por 365 dias:
o resultado equivale ao dia-multa; d) cominação
abstrata da multa: deixa ao legislador a fixação do