BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

feitas pela legislação alemã entre a) estado de
necessidade justificante, nos casos de conflito de bens
jurídicos de distinto valor; e b) estado de necessidade
exculpante, nos casos de conflito de bens jurídicos de
igual valor. Chegamos a essa conclusão porque o
Código Penal brasileiro prevê, expressamente, o estado
de necessidade no art. 23, I, como uma causa de
“exclusão da ilicitude”. Além disso, diferentemente da
legislação alemã, não estabelece expressamente a
ponderação de bens como critério distintivo entre os
casos que podem ser julgados como excludentes da
antijuridicidade, e os que podem ser julgados como
excludentes da culpabilidade, como também não define
a natureza dos bens em conflito ou a condição dos
titulares dos respectivos bens. Tudo isso nos permite
concluir que o nosso ordenamento jurídico adota, em
outros termos, a chamada teoria unitária do estado de
necessidade.
Para um melhor entendimento da questão, faremos
uma análise comparativa da legislação penal de ambos
os países. A doutrina alemã, buscando solução para
alguns casos específicos, objetivando preencher
lacunas deixadas pelo art. 54 de seu revogado Código
Penal — particularmente nos casos de necessária
interrupção da gravidez ante o risco de morte para a
mulher grávida, em que o aborto praticado pelo médico