BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

suas atividades, de modo a não prejudicá-lo. O que o
juiz da execução não poderá fazer, simplesmente, por
falecer-lhe competência, será alterar a modalidade de
pena restritiva aplicada, ou seja, “substituir” a
limitação de fim de semana, por exemplo, por prestação
de serviços à comunidade ou por prestação pecuniária
etc., porque isso representaria alterar a pena aplicada
na decisão condenatória, que transitou em julgado.
Porém, como operacionalizar a aplicação e execução
da pena de prestação de serviços à comunidade?
Inúmeras são as dificuldades levantadas, e vão desde a
inexistência de entidades apropriadas e pessoal
especializado até a fiscalização do cumprimento e a
aceitação pelo condenado da referida sanção. Mas,
como diz Roxin 40 , os problemas organizacionais são
superáveis, e um moderno ordenamento jurídico-penal
não pode renunciar à tentativa de tornar exequível essa
sanção.
Se o Ministério da Justiça resolvesse aplicar, pelo
menos, dez por cento do total de trezentos milhões de
dólares/ano que, segundo anunciaram, com grande
alarde, pela mídia, representará de economia para os
cofres públicos a adoção das novas “penas
alternativas”, todos os problemas antes referidos seriam
resolvidos e, certamente, a política criminal de
alternativas à pena de prisão seria exitosa. Mas, como