BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

privacidade e a estrutura familiar da ofendida, já que a
instauração ou o prosseguimento da ação penal poderia
causar males mais graves do que a impunidade do
ofensor.
O casamento da ofendida com o próprio ofensor
produz efeitos mais amplos, extinguindo tanto o crime
quanto a pena, enquanto no casamento com terceiro
seu efeito limita-se a extinguir a pretensão punitiva, isto
é, extingue somente a ação e não a pena. Em outros
termos, após a condenação do ofensor, o casamento da
ofendida com terceiro é irrelevante.
A presente causa extintiva dependia da ocorrência
simultânea de três condições:
a) casamento da vítima com terceiro; b) ausência de
violência real ou grave ameaça; c) inércia da vítima, por
mais de 60 dias, a contar da celebração do casamento.
Assim, essa causa tinha uma regra e duas exceções: o
casamento da vítima com terceiro extinguia a
punibilidade, porém, desde que os crimes não tivessem
sido praticados com violência real ou grave ameaça, e
que a ofendida, no prazo de 60 dias, a contar da
celebração do casamento, não tivesse pedido o
prosseguimento da persecução penal.
Aplicava-se essa causa às mesmas hipóteses do
inciso anterior, excluindo-se, consequentemente, os
crimes de estupro, atentado violento ao pudor e rapto