BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

constitucional, considerando-se que pena e medida de
segurança são duas espécies do gênero sanção penal
(consequências jurídicas do crime). Em outros termos, a
lei não fixa o prazo máximo de duração, que é
indeterminado (enquanto não cessar a periculosidade),
e o prazo mínimo estabelecido, de um a três anos, é
apenas um marco para a realização do primeiro exame de
verificação de cessação de periculosidade, o qual, via
de regra, repete-se indefinidamente.
No entanto, não se pode ignorar que a Constituição
de 1988 consagra, como uma de suas cláusulas pétreas,
a proibição de prisão perpétua; e, como pena e medida
de segurança não se distinguem ontologicamente, é
lícito sustentar que essa previsão legal — vigência por
prazo indeterminado da medida de segurança — não foi
recepcionada pelo atual texto constitucional. Em
trabalhos anteriores sustentamos que em obediência ao
postulado que proíbe a prisão perpétua dever-se-ia,
necessariamente, limitar o cumprimento das medidas de
segurança a prazo não superior a trinta anos, que é o
lapso temporal permitido de privação da liberdade do
infrator (art. 75 da CP). Nesse sentido, temos algumas
respeitáveis decisões de nossa egrégia Corte Suprema
(v. g., HC 97.621, de 2009, e HC 84.219, de 2005,
oportunidade em que o festejado Ministro Sepúlveda
Pertence endossou a doutrina segundo a qual, embora a