BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

CF), que, segundo a Constituição Federal, deve
obedecer ao sistema progressivo e, acima de tudo, visa
à recuperação do condenado. Por isso, essa previsão
legal, da forma como consta do texto, pode
simplesmente inviabilizar a progressão de regimes,
violando a Constituição brasileira.
Com efeito, a previsão acrescida pela Lei n.
10.763/2003 deve ser interpretada nos termos do art. 83,
IV, do Código Penal, que, para obtenção do livramento
condicional, estabelece a obrigação de reparar o dano,
“salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo”.
Em síntese, a progressão deve ser uma conquista do
condenado pelo seu merecimento (bom comportamento
carcerário) e pressupõe o cumprimento mínimo de um
sexto da pena no regime anterior (art. 112 da LEP).
O exame criminológico e o parecer da Comissão
Técnica de Classificação foram suprimidos pela lei
antes mencionada, deixando, portanto, de ser exigidos
para progressão de regimes, livramento condicional e
indulto. No entanto, como são institutos importantes, e
continuam mantidos nos arts. 7º e 8º da LEP, para a
individualização do início da execução da pena merecem
ser considerados.
1 ) Exame criminológico: é a pesquisa dos
antecedentes pessoais, familiares, sociais, psíquicos,
psicológicos do condenado, para a obtenção de dados