BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

de suas atividades, não estará acobertado pela
inviolabilidade. Sob esse aspecto, o trabalho apresenta
como conclusão uma proposta restritiva em relação à
aplicação da inviolabilidade. Sem embargo, identificado
o nexo entre o conceito emitido pelo parlamentar e o
exercício do mandato, não se pode querer confinar a
expressão do pensamento do Vereador à circunscrição
do Município em que exerça o mandato. A natureza dos
meios de comunicação torna essa regra especiosa e uma
interpretação sistemática, aliada à própria ratio essendi
da inviolabilidade, impõe que a proteção vigore ainda
que o Vereador se expresse fora da sua circunscrição
territorial ou que sua alocução ultrapasse as ‘fronteiras
municipais’”.
19. Luiz Vicente Cernicchiaro, Direito Penal na
Constituição, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais,
1995, p. 183.
20. Em 20 de dezembro de 2001 foi promulgada a
Emenda Constitucional n. 35, com o seguinte teor:
“Art. 1º O art. 53 da Constituição Federal passa a
vigorar com as seguintes alterações: Art. 53. Os
Deputados e Senadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a
expedição do diploma, serão submetidos a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal. § 2º Desde a