BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

questão de Justiça Penal, ou, mais limitadamente, uma
resposta a um problema delinquencial imediato” 13 .
4.2. Pena de “frequência a curso”
As outras duas modalidades de penas — frequência
a curso e submissão a tratamento — que constavam do
§ 1º do art. 44 também sofreram os efeitos do veto
presidencial. No entanto, pelo texto das razões do veto
ao dispositivo em exame, deve-se concluir que a
vontade presidencial era de vetar somente a pena de
“advertência”. Logo, o veto dessas duas penas
decorreu do fato de encontrarem-se previstas no mesmo
parágrafo da advertência.
Embora sem ter realizado uma reflexão mais demorada,
à primeira vista, uma sanção penal que consista na
determinação de “frequência a curso” parece-nos que
encerra em si mesma certo caráter infamante e
discriminatório. Afinal, que tipo de curso poder-se-ia
obrigar o condenado a frequentar? Seria somente curso
de informação ou de formação? Destinar-se-ia a
qualquer condenado ou apenas aos não “letrados”?
Qual seria a finalidade da pena de “frequência a
curso”? Puramente “vindicativa” ou teria alguma
finalidade preventiva? E aqueles que não precisassem
ser “ressocializados”, deveriam sofrer igualmente esse
tipo de pena? Por fim, o condenado que recebesse esse