BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Estados Unidos e Israel, levando em conta a má
repercussão internacional ocasionada pelos votos em
contrário, acabaram assinando o Estatuto em 31 de
dezembro de 2000. Todavia, a ratificação do Estatuto,
por essas mesmas potências, tornou-se praticamente
fora de cogitação após os atentados terroristas de 11 de
setembro de 2001 em Nova York e Washington, bem
como após as operações de guerra subsequentes no
Afeganistão e Palestina”.
39. Luiz Régis Prado, Curso de Direito Penal
brasileiro, cit., p. 215.
40. De acordo com a decisão proferida pelo Min. Celso
de Mello, na Pet. 4.625, publicada em 4-8-2009, sobre o
pedido de detenção e entrega do Presidente do Sudão,
formulado pelo Tribunal Penal Internacional ao Governo
Brasileiro.
41. Valério de Oliveira Mazzuoli, O novo § 3º do art. 5º
da Constituição e sua eficácia, Revista de Informação
Legislativa, n. 167, Brasília, Senado Federal, Secretaria
de Editoração e Publicações, jul./set. 2005, p. 95.
42. Para aprofundar o entendimento sobre essa matéria,
ver um extraordinário ensaio de Valério de Oliveira
Mazzuoli, citado na nota anterior, onde faz um
percuciente exame sobre o verdadeiro sentido do § 3º
do art. 5º da Constituição Federal, acrescentado pela EC
n. 45/2004.