BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

obrigar o estrangeiro a deixar o território nacional. A
primeira consiste na saída compulsória do estrangeiro
para o país de sua nacionalidade ou procedência ou
para outro que consinta em recebê-lo (art. 58 do EE).
Verifica-se a deportação nos casos de entrada ou
estada irregular de estrangeiro (art. 57 do EE). O
deportado pode reingressar no território nacional sob
certas condições (art. 64). Ocorre a expulsão quando o
estrangeiro atentar, de qualquer forma, “contra a
segurança nacional, a ordem política ou social, a
tranquilidade ou moralidade pública e a economia
popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à
conveniência e aos interesses nacionais. É passível,
também, de expulsão o estrangeiro que: a) praticar
fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no
Brasil; b) havendo entrado no território nacional com
infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for
determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a
deportação; c) entregar-se à vadiagem ou à
mendicância; ou d) desrespeitar proibição
especialmente prevista em lei para estrangeiro” (art. 65
do EE). A expulsão não é pena, mas medida preventiva
de polícia 32 . Constitui medida administrativa, adotada
pelo Estado, com suporte no poder político e
fundamentada no legítimo direito de defesa da
soberania nacional 33 . Cabe ao Presidente da República