BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

“claro da lei penal” (criando, ampliando ou agravando o
comando legal), como já afirmamos, estará violando o
princípio nullum crimen nulla poena sine lege, e, por
consequência, desrespeitando o princípio
constitucional da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF).
Logo, estar-se-á diante de norma complementadora
flagrantemente inconstitucional, não por ser norma
integradora, mas por ultrapassar os limites que lhe são
reservados como tal, alterando o comando legal, que é
exclusivo da lei incriminadora (elaborada pelo
Congresso Nacional, sob o crivo do devido processo
legislativo), mesmo carente de complemento normativo.
Não se trata de insegurança jurídica ou
indeterminação, mas de violação mesmo da garantia
constitucional dos princípios da legalidade e da
tipicidade estrita, que ficariam altamente
comprometidos.
7. Retroatividade e lei processual
A lei processual não se submete ao princípio da
extra-atividade da lei penal mais benéfica (ultratividade
e retroatividade). É pacífico o entendimento doutrináriojurisprudencial
de que, em matéria processual, vige o
princípio tempus regit actum, que se relaciona aos atos
do processo, ao contrário do princípio tempus comissi
delicti, que está relacionado ao fato delitivo 26 . Isso