BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

natureza poderia justificar uma violência tão absurda
como o questionado RDD.
Essa preocupação não diminui, mesmo que a decisão
e a definição passem, necessariamente, pelo crivo do
Poder Judiciário, sob os auspícios do contraditório, da
ampla defesa e do devido processo legal. A violência e
a gravidade da “sanção” estão na sua essência e na sua
motivação, assim, nada e ninguém poderá
descaracterizar esse aspecto, salvo a sua revogação
definitiva. Convém registrar, ademais, que o juiz das
execuções criminais, que é, em tese, a autoridade
competente para aplicá-lo e fiscalizá-lo, após ouvir o
Ministério Público e a Defesa, deverá decidir,
fundamentadamente, nos termos previstos no texto
constitucional (art. 93, IX, da CF), sob pena de nulidade.
Mais do que nunca, se não houver forma de evitar a
decretação desse esdrúxulo e inconstitucional regime,
que se observe rigorosamente o procedimento previsto
nos arts. 59 e 60 da LEP, assegurando-se todas as
garantias constitucionais fundamentais.
2ª) Presos que “apresentem alto risco para a ordem
e a segurança” do estabelecimento penal “ou” da
sociedade (§ 1º).
Nessa hipótese — disciplinada no § 1º do art. 52 —
deve ser observado que são contempladas duas
situações, alternadamente, e não cumulativamente: o