BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

cumpridas. São, como se percebe, duas “advertências”
com conteúdo e sentido completamente diferentes,
embora nenhuma das duas tenha a natureza de sanção
penal, como seria o caso da “advertência” que acabou
sendo vetada.
Apesar de o texto legal vetado não ter definido o que
significaria, isto é, qual seria o sentido e o conteúdo da
tal “admoestação verbal”, acreditamos que ela poderia
consistir em uma solene e severa censura oral
condicionada, dependendo das circunstâncias, ao
indivíduo considerado culpado, como preveem o
Código Penal alemão de 1975 (§ 59) e o Código Penal
português (art. 60), entre outros diplomas legais
alienígenas. Para Jescheck, a “natureza jurídica da
advertência não é nem pena e nem medida, mas uma
reação jurídico-penal de caráter ‘quase penal’, visto
que são fixadas a culpabilidade e a pena,
expressando-se, também, na advertência, a
desaprovação pública do fato, deixando-se, contudo,
aberta a imposição da pena” 5 .
Na verdade, a “advertência”, naquela concepção
alemã, significa que a culpabilidade do autor foi
reconhecida e que a pena merecida foi determinada na
sentença, mas se suspende sua imposição e o autor
recebe uma censura. O seu caráter sancionador — ou
melhor, na linguagem do veto presidencial, o seu