BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

definitivamente, a possibilidade de converter as penas
pecuniárias em pena privativa de liberdade.
7.2. Causas gerais de conversão
Ao adotar as penas restritivas de direitos, as quais
dependem em grande parte da autodisciplina e do
senso de responsabilidade do sentenciado, era
indispensável dotá-las de coercibilidade. E, para isso,
nada melhor do que a previsão da possibilidade de
convertê-las em pena privativa de liberdade,
representando a espada de Dámocles pairando sobre a
cabeça do apenado. A finalidade da conversão, em
outras palavras, é garantir o êxito das penas alternativas
— preventivamente — com a ameaça da pena privativa
de liberdade e — repressivamente — com a efetiva
conversão no caso concreto. Essa possibilidade de
conversão não deixa de ser, a exemplo dos “regimes
penais de cumprimento de pena”, uma forma de
regressão, própria do sistema progressivo.
A nova disciplina sobre as alternativas à pena
privativa de liberdade, trazida pela Lei n. 9.714/98,
provavelmente apresente aqui uma das mais
significativas e positivas de suas inovações,
corrigindo uma das mais flagrantes injustiças que a
disciplina da Reforma Penal de 1984, neste particular,
apresentava, pois, atendendo aos reclamos dos