BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

consentimento. Já sob o ponto de vista da
antijuridicidade material, a intervenção médico-cirúrgica
não constitui uma lesão, uma vez que a integridade
corporal, ainda que temporariamente perturbada, não
resulta violada, mas restabelecida. Mesmo quando a
intervenção cirúrgica não é bem-sucedida, quando
realizada em obediência aos princípios da lexis arts, não
haverá lesão alguma, visto que a intenção curativa do
médico exclui o injusto da ação 18 . Na verdade, a
intervenção efetuada sem consentimento do paciente
não constitui, em tese, lesão da integridade física, mas
tratamento curativo unilateral. Além disso, a
antijuridicidade material contribui na elaboração de
princípios limitadores do ius puniendis, como é o caso
do princípio de insignificância, de intervenção mínima,
de ofensividade, restringindo a incidência do Direito
Penal para os casos de ataques relevantes aos bens
jurídicos mais importantes 19 .
b) Outra consequência prática da consideração
material da antijuridicidade é a possibilidade de admitir a
existência de causas supralegais de justificação —
como é o caso do consentimento do ofendido — com
base no princípio da ponderação de bens, como
demonstraremos em tópico adiante.
3.1. Concepção unitária de antijuridicidade