BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

individualização da prescrição, que se configura com a
prescrição pela pena in concreto. Portanto, a
prescrição, necessariamente, deve guardar proporção
com a pena aplicada (individualizada); logo, a
supressão do lapso prescricional entre o fato e o
recebimento da denúncia viola os princípios da
proporcionalidade, da culpabilidade, da individualização
da pena e da própria prescrição. Com efeito, como
destaca Herman Herschander, “a concretização da pena
concretiza igualmente o prazo da prescrição.
Individualizada a pena, estará individualizada a
prescrição”.
Postas essas considerações, deve-se concluir que,
inevitavelmente, a Lein. 12.234 — ao suprimir o tempo
decorrido entre o fato e o recebimento da denúncia —
afronta o princípio da proporcionalidade, em seu
trinômio adequação (o ato surtirá o fim pretendido, com
eficiência e eficácia?), necessidade (há outro meio
menos lesivo de se atingir esse fim além do proposto,
com a mesma eficácia, ainda que com menos eficiência?)
e proporcionalidade em sentido estrito (é compatível o
benefício colhido com a lesão causada?), conforme
demonstraremos adiante.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,
de 1789, já exigia expressamente que se observasse a
proporcionalidade entre a gravidade do crime