BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

A renúncia e o perdão não se confundem.
Apresentam as seguintes distinções:
a) a renúncia ao direito de queixa só pode ocorrer
antes do oferecimento desta; o perdão, ao contrário,
somente após o início da ação penal, isto é, depois de
oferecida a queixa-crime;
b) a renúncia é um ato unilateral; o perdão é bilateral,
isto é, depende da aceitação do querelado;
c) a renúncia tem por objeto imediato o direito de
querela, enquanto o perdão visa a revogação de ato já
praticado.
1 José Frederico Marques, Tratado de Direito Penal,
São Paulo, Saraiva, 1966, v. 3, p. 320.
2 Filipo Grispigni, Diritto Penale italiano, 2ª ed.,
Milano, 1947, v. 1, p. 296.
3 Entendemos que o disposto no art. 141, I, continua em
vigor, ao lado do disposto no art. 26 da Lei de
Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83). Esse, aliás, já era o
entendimento mantido pelo STF em relação à anterior
Lei de Segurança Nacional (RTJ, 105/915).
4 Aníbal Bruno, Direito Penal, 3ª ed., Rio de Janeiro,