BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

CAPÍTULO XL - A AÇÃO PENAL
Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2.
Espécies de ação penal. 2.1. Ação penal pública.
2.2. Ação penal privada. 3. Representação criminal
e requisição do Ministro da Justiça. 3.1.
Irretratabilidade da representação. 4. Decadência
do direito de queixa e de representação. 4.1.
Renúncia ao direito de queixa. 4.2. A renúncia nos
Juizados Especiais Criminais. 5. Perdão do
ofendido. 5.1. Divisão, extensão e aceitação do
perdão. 5.2. Limites temporais do perdão e da
renúncia.
1. Considerações introdutórias
O Estado, sintetizando uma luta secular em que se
resume a própria história da civilização, suprimiu a
autodefesa e avocou a si o direito de dirimir os litígios
existentes entre os indivíduos. Assumiu o dever de
distribuir justiça, criando, com essa finalidade, tribunais
e juízos para tornarem efetiva a proteção dos direitos e
interesses individuais garantidos pela ordem jurídica.
Nasceu, como consequência direta, o direito do cidadão
de invocar a atividade jurisdicional do Estado para
solucionar os seus litígios e reconhecer os seus
direitos 1 , que, na esfera criminal, chama-se direito de