BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Define-se a agressão como a conduta humana que
lesa ou põe em perigo um bem ou interesse
juridicamente tutelado. Mas a agressão, contudo, não
pode confundir-se com a mera provocação do agente,
que é, digamos, uma espécie de estágio anterior
daquela, devendo-se considerar a sua
gravidade/intensidade para valorá-la adequadamente.
Pode-se afirmar que é irrelevante o fato de a agressão
constituir, ou não, um ilícito penal 49 , uma vez que o art.
25 do nosso Código Penal não faz restrições a respeito;
logo, é suficiente que a agressão constitua um fato
ilícito, caso contrário não será uma agressão injusta.
Como destacava o Ministro Assis Toledo, a ilicitude
na área penal não se limita à ilicitude típica, ou seja, à
ilicitude do delito, sempre e necessariamente típica. Com
esse entendimento, a agressão autorizadora da reação
defensiva, na legítima defesa, não necessita revestir-se
da qualidade de crime, isto é, “não precisa ser um
ilícito penal, mas deverá ser, no mínimo, um ato ilícito,
em sentido amplo, por não existir legítima defesa contra
atos lícitos” 50 .
No entanto, a título meramente informativo,
destacamos que vem se consolidando na doutrina
espanhola um entendimento mais restritivo, mercê de
seu atual Código Penal, no sentido de que somente
estará justificada a prática de uma conduta típica,