BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

aprofundada do erro de proibição e suas modalidades
juntamente com o erro de tipo em capítulo próprio, para
onde remetemos o leitor.
6. Caso fortuito e força maior
O caso fortuito e a força maior constituem marcos
negativos delimitadores da responsabilidade penal
subjetiva. Na hipótese de força maior a punibilidade de
um fato típico é afastada diante da impossibilidade de
evitar-se o resultado danoso, embora previsível. Na
hipótese de caso fortuito, o fundamento da
impunibilidade reside na imprevisibilidade do
resultado, embora evitável, que é o mínimo exigível para
configurar a culpa consciente 34 . Enfim, a força maior
caracteriza-se pela inevitabilidade (embora previsível), e
o caso fortuito, pela imprevisibilidade (embora evitável)
do resultado danoso. Resulta, em outros termos, na
seguinte equação: (i) força maior: inevitável; (ii) caso
fortuito: imprevisível! Ora, tanto um fato inevitável
(força maior) quanto um imprevisível (caso fortuito) não
podem, desde o primeiro momento, ser considerados
típicos. Se admitimos que sejam imputados a alguém, e
deixamos, só num segundo momento, para afastar sua
reprovabilidade (no âmbito da culpabilidade), isso, em
outros termos, implicaria autêntica responsabilidade
penal objetiva, incompatível com um Estado