BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

art. 24, que não é outra coisa que a ponderação de
bens, ao prever uma culpabilidade diminuída,
permitindo a redução de pena, ainda que
excepcionalmente (“Art. 24, § 2º Embora seja razoável
exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena
poderá ser reduzida de um a dois terços”). Por essa
previsão — minorante —, quando houver flagrante
desproporcionalidade entre os bens em conflito,
perecendo o bem mais valioso, afasta-se, legalmente,
não só o estado de necessidade justificante, mas
também o estado de necessidade exculpante. No
entanto, nessas hipóteses, observadas as
circunstâncias fáticas, admitimos, em tese, a
possibilidade do estado de necessidade exculpante
supralegal, desprezando-se, nesses casos, o disposto
no parágrafo referido, e reconhecendo, em outros
termos, a inexigibilidade de outra conduta. Assim,
apesar de o art. 24 do nosso Código Penal regular
apenas o estado de necessidade justificante, não há
como negar a admissibilidade do estado de necessidade
exculpante como excludente da culpabilidade. Isto é,
apesar de a regulação expressa do Código Penal
adequar-se ao estado de necessidade justificante, isso
não impede a diferenciação entre este e o estado de
necessidade exculpante, nem que este seja reconhecido
como excludente supralegal da culpabilidade com um