BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Constituição”. Como destacamos na exposição dos
princípios de legalidade e reserva legal (que são coisas
distintas), a organização da nossa sociedade por meio
de um sistema político democrático representa a
garantia político/institucional de que nenhuma pessoa
poderá ser submetida ao poder punitivo estatal, se não
com base em leis que sejam fruto do consenso
democrático. Dessa forma, a fonte de produção legítima
de Direito Penal, em nosso ordenamento jurídico, é o
legislador federal através das regras do sistema
político democrático.
Pela importância dos bens jurídicos que protege e
pela gravidade das sanções que comina, o Direito Penal
distingue-se dos demais ramos do direito positivo. Por
essa razão, mais que qualquer outro, ao Direito Penal,
que se caracteriza por dogmas e princípios
fundamentais, somente a lei, como fonte formal, pode
dar a certeza e a precisão que seus elevados fins
exigem. Inegavelmente, num sistema legalista escrito e
estrito como o nosso, particularmente no campo penal,
a fonte por excelência do Direito Penal é a lei formal,
como destaca Régis Prado, “norma geral e abstrata
emanada do Poder Legislativo (Câmara dos Deputados
e Senado), detentor único da competência para legislar
nessa matéria” 14 . Nessa mesma linha pontificava o
argentino Carlos Fontán Balestra: “Em matéria penal, em