BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

dotaram de infraestrutura nosso sistema penitenciário,
tornou, praticamente, inviável a utilização da melhor
política criminal — penas alternativas —, de há muito
consagrada nos países europeus. A falta de estrutura
do sistema, de certa forma, empobreceu a criatividade
dos Judiciários — estaduais e federal — na busca de
solução de meios adequados para operacionalizar a
aplicação, pelo menos, da prestação de serviço à
comunidade, nos limites da reserva legal. Essa
alternativa, a que melhor êxito tem na Europa, a partir da
bem-sucedida experiência inglesa (1972), não demanda
maiores custos, como bem demonstra a extraordinária
experiência utilizada com sucesso na área metropolitana
de Porto Alegre, desde 1987.
As manifestações insistentes que se têm ouvido, de
porta-vozes do Ministério da Justiça, sobre penas
alternativas, seriam alvissareiras, se viessem
acompanhadas de orçamento adequado e de efetiva
criação da infraestrutura necessária. Caso contrário,
teremos mais um diploma legal a não ser cumprido,
incentivando ainda mais a impunidade, com o
consequente aumento da insegurança social. Criar
alternativas à prisão, sem oferecer as correspondentes
condições de infraestrutura para o seu cumprimento, é
uma irresponsabilidade governamental que não se pode
mais tolerar.