BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

deve cominar penas estritamente necessárias e
proporcionais ao delito” (art. 15). No entanto, o
princípio da proporcionalidade é uma consagração do
constitucionalismo moderno (embora já fosse reclamado
por Beccaria), sendo recepcionado, como acabamos de
referir, pela Constituição Federal brasileira, em vários
dispositivos, tais como: exigência da individualização
da pena (art. 5º, XLVI), proibição de determinadas
modalidades de sanções penais (art. 5º, XLVII),
admissão de maior rigor para infrações mais graves (art.
5º, XLII, XLIII e XLIV). Exige-se moderação, contudo,
como destacam Edilson Bonfim e Fernando Capez 40 ,
para infrações de menor potencial ofensivo (art. 98, I).
Desde o Iluminismo procura-se eliminar, dentro do
possível, toda e qualquer intervenção desnecessária do
Estado na vida privada dos cidadãos. Nesse sentido,
ilustra Mariângela Gama de Magalhães Gomes,
afirmando: “No entanto, o conceito de
proporcionalidade como um princípio jurídico, com
índole constitucional, apto a nortear a atividade
legislativa em matéria penal, vem sendo desenvolvido,
ainda hoje, a partir dos impulsos propiciados,
principalmente, pelas obras iluministas do século XVIII
e, posteriormente, pela doutrina do direito
administrativo” 41 . Com efeito, as ideias do Iluminismo e
do Direito Natural diminuíram o autoritarismo do