BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

condições necessárias para sua aplicação.
No entanto, quando estabelece normas não
incriminadoras, isto é, quando não tipifica condutas
puníveis, o Direito Penal não utiliza a mesma técnica,
mas formula proposições jurídicas das quais se extrai o
conteúdo da respectiva norma, seja ela permissiva,
explicativa ou complementar. Essa técnica encontra-se
na Parte Geral do Código Penal e sua função, como
vimos acima, está relacionada com a interpretação e
delimitação do alcance da norma penal incriminadora.
Com efeito, como destacam Muñoz Conde & García
Arán, o fundamento desses tipos de proposições
jurídicas não é outro que o de evitar repetições
desnecessárias, ao longo da Parte Especial, no
enunciado de regras comuns que repercutem na
caracterização da infração penal e/ou na determinação
da correspondente sanção 7 .
Por outro lado, nos ramos do Direito que não
apresentam o caráter fragmentário, ou seja, onde o
ilícito não sofre solução de continuidade, o preceito
primário pode ser genérico e amplo, como ocorre com o
ilícito civil, quando, por exemplo, determina a
obrigação de reparar o dano a “quem violar direito ou
causar prejuízo a outrem”; enquanto no Direito Penal,
para cada norma proibitiva há uma descrição específica
e pormenorizada da conduta infratora.