BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

exercício do pátrio poder estaria justificado pelo estrito
cumprimento do dever legal, desde que não haja
excesso, logicamente. Alguns autores, como Assis
Toledo, também adotam essa posição, em razão da
anterioridade lógica do dever de educar sobre os
direitos daí decorrentes. Outros, como Aníbal Bruno,
preferem tratá-lo como hipótese de exercício regular de
direito 63 . A divergência é meramente acadêmica, na
medida em que os resultados concretos são exatamente
os mesmos.
Não aceitamos a invocação do chamado direito
correcional, como outrora se fez, para justificar alguns
“castigos”, desde que não demasiadamente excessivos.
Aquela tolerância que a lei e os costumes tinham com
pais e tutores, admitindo até pequenos castigos aos
menores sob sua guarda, está praticamente superada. E
em relação aos mestres essa permissividade foi
completamente abandonada. Modernamente, deve ser
fiscalizado com rigor o exercício do dever de guarda e
educação de filhos e pupilos, para evitar autênticas
torturas ou restrições censuráveis do direito de
liberdade e de integridade, tipificadoras de verdadeiros
crimes, que precisam ser exemplarmente punidos.
7.2. Exercício regular de direito
O exercício de um direito, desde que regular, não