BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

poderiam estar em qualquer outra, apenas, digamos
assim, “pegaram uma carona” na Lei n. 9.099,
aproveitando o ensejo reformista.
3.1.5. Limites constitucionais da transação penal
A Constituição da República autoriza a transação
penal, nas infrações penais de menor potencial
ofensivo, nas “hipóteses previstas em lei” (art. 98, I). A
Lei n. 9.099/95, por sua vez, definiu essas infrações nos
termos seguintes: “Consideram-se infrações de menor
potencial ofensivo, ‘para os efeitos desta Lei’, as
contravenções penais e os crimes a que a lei comine
pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados
os casos em que a lei preveja procedimento especial”
(art. 61).
“Para os efeitos desta Lei” — destacado do art. 61
referido — quer dizer para as finalidades previstas na
Constituição, isto é, para permitir a transação penal, o
procedimento oral e sumariíssimo, além da atribuição
da competência recursal a juízes de primeiro grau, nas
infrações de menor potencial ofensivo.
Nada impede, é certo, que, para outros efeitos, o
legislador fixe outros critérios para determinar a
definição ou extensão das infrações de menor potencial
ofensivo 17 , desde que não seja para permitir a
transação penal. A utilização indiscriminada ou a