BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

conversão e a possibilidade de as duas penas
convertidas serem cumpridas simultaneamente. Por
isso, na hipótese de sobrevir nova condenação, por
outro crime, poderá haver duas alternativas: uma
obrigatória e outra alternativa:
a ) condenação por crime praticado durante o
cumprimento da pena alternativa — Nessa hipótese,
parece-nos que deve pesar, em princípio, a favor da
conversão a recidiva penal, uma vez que com essa
postura o apenado demonstrou que a substituição de
sua condenação por pena restritiva de direitos não se
comprovou como necessária e suficiente à prevenção e
reprovação do fato delituoso. No entanto, pela dicção
do texto legal (§ 5º), o aspecto fundamental para o
magistrado decidir pela conversão ou não da pena em
cumprimento será a possibilidade de o condenado
“cumprir a pena substitutiva anterior”. Em outros
termos, será necessário verificar se as duas
condenações — a anterior e a nova — são compatíveis
entre si, isto é, se o condenado puder cumprir ambas
simultaneamente; em caso afirmativo, em uma
interpretação mais liberal, a pena restritiva em
cumprimento não deverá ser convertida em pena de
prisão.
b ) condenação por crime anterior — Nesse caso,
conforme já sustentávamos antes da vigência da Lei n.