BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

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ÍNDICE Abreviaturas Nota do Autor à 17ª edição PRIMEIRA PARTE FUNDAMENTOS E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL CAPÍTULO I | CONCEITO DE DIREITO PENAL 1. Considerações introdutórias 2. Conceito de Direito Penal 3. Caracteres do Direito Penal 4. Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo 5. Direito Penal comum e Direito Penal especial 6. Direito Penal substantivo e Direito Penal adjetivo 7. Direito Penal num Estado Democrático de Direito CAPÍTULO II | PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL 1. Considerações introdutórias 2. Princípio da legalidade e princípio da reserva legal 2.1. Princípio da legalidade e as leis vagas, indeterminadas ou imprecisas 3. Princípio da intervenção mínima
3.1. Princípio da fragmentariedade 4. Princípio da irretroatividade da lei penal 5. Princípio da adequação social 6. Princípio da insignificância 7. Princípio da ofensividade 8. Princípio de culpabilidade 9. Princípio da proporcionalidade 10. Princípio de humanidade CAPÍTULO III | HISTÓRIA DO DIREITO PENAL 1. Considerações introdutórias 2. Direito Penal Romano 3. Direito Penal Germânico 4. Direito Penal Canônico 5. Direito Penal comum 6. Período humanitário. Os reformadores 6.1. Cesare de Beccaria 6.2. John Howard 6.3. Jeremias Bentham 7. História do Direito Penal brasileiro 7.1. Período colonial 7.2. Código Criminal do Império 7.3. Período republicano 7.4. Reformas contemporâneas 7.5. Perspectivas para o futuro CAPÍTULO IV | A EVOLUÇÃO EPISTEMOLÓGICA
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Por sua vez, o Direito Penal subjet
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como Direito material, é o Direito
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seja, o propósito de defender um D
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estrutura do delito. Como afirmou M
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pensamento funcionalista. Não sign
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defendemos que a exegese do Direito
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social com a imposição da pena co
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devem ser uma realidade concreta. E
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12. Magalhães Noronha, Direito Pen
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de crítica ao Direito Penal, c) os
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CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS LIMITADO
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sociedade e pelo próprio Estado, q
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criminal pode ser aplicada sem que
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termos utilizados pelo legislador a
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interesses de uma justa solução d
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O princípio da legalidade impõe l
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partes do mundo, têm abusado da cr
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caráter fragmentário, uma vez que
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então incluído no princípio da l
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comportamento que se amolda a deter
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Reuter etc.). Nestes casos, o autor
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Martínez Escamilla e Corcoy Bidaso
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ameaça, injúria, por exemplo, já
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jurídico, no mínimo colocando-o e
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legislador de legislar, isto é, el
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atribui, para poder ser imputada a
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dimensões derivam importantes cons
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deve cominar penas estritamente nec
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ato estatal e os meios eleitos para
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política ou jurisdicional em maté
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o princípio da proporcionalidade,
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estatal não pode aplicar sanções
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Com efeito, o regime disciplinar di
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o princípio da subsidiariedade. 10
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cit., p. 476; Rodriguez Mourullo, D
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41. Mariângela Gama de Magalhães
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domina a repressão é a satisfaç
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Direito Penal. Mas, com a melhor or
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constituindo até hoje a maior font
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sequestro, estupro etc. Duas ou tr
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f) a pena constituiu uma reação p
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qualidade das pessoas, idade, sexo,
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poucos, com a crescente influência
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feito de costumes locais, de Direit
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Nacionais não significou, contudo,
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Voltaire, Montesquieu e Rousseau fo
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ser consideradas como um conjunto d
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Tais critérios iriam definir-se at
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condições deploráveis em que se
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progresso dos preceitos penitenciá
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conceito tradicional, que considera
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edifícios encaixados um no outro.
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7.1. Período colonial Antes do dom
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legalidade, ficando ao arbítrio do
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como o exemplo de códigos estrange
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dotaram de infraestrutura nosso sis
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legislador penal nem sempre tem dem
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as fronteiras dos Estados nacionais
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Bogotá, Temis, 1976, p. 89. 6. Lui
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Forense, 1967, v. 1, p. 88-9. 29. G
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48. Jeremias Bentham, Principios de
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CAPÍTULO IV - A EVOLUÇÃO EPISTEM
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está vinculado às vicissitudes po
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sociedade apresentasse, cabendo à
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meados do século XVIII exigia uma
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defeitos pessoais, não podem celeb
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originalidade de alguns dos seus pr
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investigatória. Essa tendência fa
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Nessa corrente situou-se um dos mai
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corpo social contra a ação do del
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(Sociologia Criminale); e c) fase j
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decisivamente no desenvolvimento da
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Sociologia Criminal. Na investigaç
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criminologia; c) a preocupação co
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mais notável das correntes ecléti
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estrutura, admitindo a fusão com o
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indivíduo. Para o imputável a res
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“exposição sistemática dos pri
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homem real, vivo e concreto, que se
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defesa social, que se constituiu em
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jurídica através do método indut
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Alberto Silva Franco, São Paulo, R
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historia social del crimen y su rep
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Madrid, 1876. 62. Rivacoba y Rivaco
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CAPÍTULO V - A EVOLUÇÃO EPISTEMO
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leva à categórica separação ent
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teleológico). O direito é uma rea
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2. O ontologismo do finalismo de We
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Com efeito, Welzel desenvolveu sua
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— é uma atividade dirigida consc
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Questiona-se, por fim, a suficiênc
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dessa etapa da evolução epistemol
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inclusive chegar a descartar aquela
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que a sua lógica objetiva seja acr
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de crítica do Direito Penal. Como
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sua legitimação” 46 . Como vere
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uma perspectiva político-criminal,
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espeito aos direitos humanos e às
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aplicação eficaz das normas penai
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contemporáneo, cit., p. 92. 12. Si
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de Chile, 1970, p. 53; El nuevo sis
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290-302. 39. Günther Jakobs, Socie
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corresponde uma de pena, e a esta,
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Sánchez, segundo a qual o fim ou f
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Segundo seu ‘conceito’ a pena
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sentido mais que figurado, contra o
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distinguir entre o justo e o injust
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sempre se faz algo só porque repre
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não se esquece que o Estado, segun
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Em síntese, Kant considera que o r
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ser a negação da negação, ou se
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ordem, que se vê alterada pela des
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partir da consideração da liberda
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da pena é o cometimento de um crim
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prevenção são atualmente subdivi
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ações injustas contra as quais se
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ser impossível. Por outro lado, es
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através da intimidação. Constata
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desproporcional de penas em nome de
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adequado entendimento do pensamento
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por parte dos cidadãos. Kaufmann e
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determinados valores de ações e b
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Jakobs de “conservadora e legitim
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objetivando que este não volte a d
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encontradas em seu Programa de Marb
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controle social se exerceria tendo
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essa finalidade hoje já não é vi
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através da pena, inibindo o resto
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Na opinião de Roxin, a intenção
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através do cumprimento das normas,
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dureza do que merece; e merecida é
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serão expostos adiante, consideram
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quando haja praticado algum delito.
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limitador exposto, sem deixar de la
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1. Juan Bustos Ramirez e H. Hormaz
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22. Ferrajoli, Derecho y razón, ci
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cit., p. 112-113. 50. Ferrajoli, De
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cit., p. 269. 76. Alcácer Guirao,
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97. Bustos Ramirez e Hormazábal Ma
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126. Silva Sánchez, Aproximación
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Acompanhando a sua evolução, exam
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fundamental do fracasso foi o extra
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sistema auburniano foi a necessidad
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detentos não podiam falar entre si
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penitenciários de muitos países,
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necessário que a prisão a supriss
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ano de 1840, na Ilha Norfolk, na Au
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evogação, o condenado obtinha sua
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em prisões especiais, onde o preso
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Montesinos planta suas raízes em u
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da personalidade humana pretende qu
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Penitenciaria, Universidad de Valen
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32. Francisco Bueno Arus, Panorama
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técnica legislativa adotada pelo l
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Código Penal não são exclusivame
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exercício do jus puniendi estatal.
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Penal descreve aquelas condutas que
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Foi em razão dessa peculiar técni
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desconhecimento da norma, distingui
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Constituição”. Como destacamos
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sejam orientados por um aspecto sub
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à não aplicação da lei em razã
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deduzida dos princípios e preceito
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“Apontando defeitos, mostrando la
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interpretação. A interpretação,
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(legislativo, judicial ou doutrinal
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CP); nessas hipóteses diz-se que a
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cogente para o caso submetido a jul
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importância dos méritos científi
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dos tempos, para situá-los em fun
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com mais precisão, e cujo uso o di
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sobre as representações concretas
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situar a norma no conjunto geral do
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vontade da lei, que coincide com as
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Os problemas da interpretação, se
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mas de integração do sistema jur
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fatos ou aspectos não contemplados
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lei” 62 . Por isso, a interpreta
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mas o “são sentimento do povo”
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complementadora impede que a descri
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ocorra nos parâmetros estabelecido
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de desrespeitar essas condições m
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1. Jesús Maria Silva Sánchez, Apr
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inconstitucionais ou ilícitas tamb
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compreensão e a crítica ideológi
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46. Enrique Gimbernat Ordeig, Conce
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68. Apud Soler, Derecho Penal argen
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extremos: não retroage nem tem ult
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solução para aquelas que são con
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material 5 . 2.2. Retroatividade e
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enéfica” 7 . Por outro lado, tod
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O Código Penal, nos dispositivos s
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Nessas circunstâncias, o autor do
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epresenta no ordenamento jurídico-
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de Introdução ao Código de Proce
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fato, mais rigorosa. Por princípio
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leis, afirmava que: “por ter sido
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Nesse sentido era o entendimento de
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para elaborar normas com conteúdo
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alteração afeta a própria norma
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implica afirmar que a nova lei proc
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eduza as proibições e, por extens
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anterior à cessação da continuid
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STF, a retroatividade de lei penal
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Penal..., p. 184: “Como se vê, p
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24. Soler, Derecho Penal argentino,
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infração penal pode afetar a orde
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Esse princípio tem por objetivo im
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território quando se trata de solo
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de um navio público que descer em
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próximo — Lugar do delito é aqu
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fé pública da União, do Distrito
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obrigatória. A segunda hipótese,
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não violando, assim, o preceito co
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As imunidades parlamentares podem s
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demarcação da amplitude da cobert
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éticos orientadores de um Estado D
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limita-se à possibilidade de susta
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indivíduo, que se encontra refugia
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) Princípio da especialidade: sign
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o tempo de prisão que foi imposta
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CF). Pelo princípio da reciprocida
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STF já se manifestou nesse sentido
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entendimento do STF, nesses casos,
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Estado). Para a teoria subjetiva, o
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obrigar o estrangeiro a deixar o te
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Unidos e União Soviética — deci
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evitando-se, ao mesmo tempo, os con
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princípio da complementariedade, n
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Essa temática é objeto de acalora
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expressamente proibidas pela nossa
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constituição físico-psíquica do
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1. Jiménez de Asúa, Tratado de De
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de suas atividades, não estará ac
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dois terços dos membros da Casa re
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Estados Unidos e Israel, levando em
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CAPÍTULO XI - CONFLITO APARENTE DE
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elemento próprio à descrição t
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subsidiariedade deve-se analisar o
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corporais que determinam a morte s
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figura como elemento constitutivo d
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fatos posteriores que significam um
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legi generali. 3. Nesse sentido é
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SEGUNDA PARTE - TEORIA GERAL DO DEL
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antijuridicidade e culpabilidade
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concebida por Binding (análise, s
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consequentemente, não se pode elab
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Com essa orientação neokantiana,
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naturalístico: o crime é identifi
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Com efeito, para Welzel, “ação
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epresentação e os fins do autor e
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de um objetivismo essencialista, qu
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mais contundente diante do modelo f
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Fundamentos. La estructura de la te
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226 e s. Para os neokantianos, os f
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estabeleceu um marco de interrupç
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Portugal, Grécia, Áustria e Suí
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ou internas do delito, que pertence
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transformação, a começar pelo co
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Welzel, a partir dos anos trinta, e
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Além dos conhecidos conceitos form
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se valora. A s consequências do fi
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um dano para o bem jurídico que é
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condição jurídica (acionista); p
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7. Luzón Peña, Curso de Derecho P
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CAPÍTULO XIV - A CONDUTA PUNÍVEL
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formas de conduta relevantes para o
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conseguinte, a ação significa, si
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acusa a influência da filosofia ne
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causal, pode prever, dentro de cert
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termos, a finalidade — vontade de
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injustos (doloso ou culposo); b) o
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Engisch e Maihofer, Welzel responde
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constatamos que cada uma destaca de
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ilícito penal. Não significa, con
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nos princípios do liberalismo pol
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De acordo com estes pressupostos, n
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segundo as diversas característica
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assim, possam cumprir a função li
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vontade, ainda que de maneira fugaz
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do CP, introduzido pela LO n. 5/201
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com a atual concepção tripartida
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Para responder à tese de pequeno s
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(vetado)”. Seguindo a orientaçã
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de Derecho Penal, trad. da 4ª ed.
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Ord eig , Delitos cualificados por
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do conceito de relevância social,
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57. Maurach e Zipf, Derecho Penal,
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CAPÍTULO XV - A OMISSÃO E SUAS FO
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2. Crimes omissivos próprios Os cr
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Em outros termos, deve-se fazer o j
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pessoas que têm uma especial rela
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conduta devida impede o resultado,
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etc. Nesses casos, portanto, se o s
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médico de plantão, embora já se
Page 672 and 673:
O contrário também pode acontecer
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Blanch, 1996, p. 253. 2. Juarez Tav
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também é força transformadora, d
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Código, com redação determinada
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comerciante que lhe vendeu a arma t
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A relação de causalidade entre a
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quaisquer delas, podem ser constitu
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produzir a morte da mesma vítima,
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excluímos esse vínculo de causali
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agido sozinha, pela anormalidade, p
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esponsabilidade pela morte da víti
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não se lhe imputarão os fatos ant
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passou a ser complementada por outr
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agir, mas a obrigação de agir par
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culpabilidade. 6. A teoria da imput
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mero produto do azar 22 . A teoria
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ealização desse risco no resultad
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do injusto e, como tal, não entram
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um duplo juízo de imputação: (i)
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adequação social. Ou seja, entend
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non. Esta constitui, como já adver
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e xis t e desvalor de ação, o aut
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desinfecção dos pelos de cabra),
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convencional não era apta a evitar
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sistematização dos critérios de
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11. López Peregrín, La complicida
Page 724 and 725:
Jakobs, Derecho Penal, p. 226 e 237
Page 726 and 727:
imprudente, cit., p. 519-20). 47. V
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corpus delicti desenvolvido pelos p
Page 730 and 731:
constitui indício da antijuridicid
Page 732 and 733:
conceito de tipo de Beling, Mezger
Page 734 and 735:
antijuridicidade geral, que antes s
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enquanto o partícipe, de regra, n
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os todos especiais, no sentido de s
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aticipidade da conduta, o que signi
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indício não integre a proibição
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do tipo constitui erro de tipo, exc
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predominantemente imperialista e, p
Page 748 and 749:
das infrações penais. b) Elemento
Page 750 and 751:
cuidadosa dos meios voluntariamente
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2. Francisco Muñoz Conde, Introduc
Page 754 and 755:
ásicos de Direito Penal, 4ª ed.,
Page 756 and 757:
CAPÍTULO XVIII - TIPO DE INJUSTO D
Page 758 and 759:
independentemente de qualidades ou
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modo que sem ele o delito não pode
Page 762 and 763:
O tipo subjetivo abrange todos os a
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fato constitutivo da ação típica
Page 766 and 767:
absolutamente impossível, eis que
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manifestou sua adesão expressa à
Page 770 and 771:
ficando fora dela a consciência da
Page 772 and 773:
delito, com os conceitos de dolo di
Page 774 and 775:
o fim pretendido. No entanto, haver
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lucidamente sustenta Alberto Silva
Page 778 and 779:
O próprio Welzel esclareceu que:
Page 780 and 781:
conduta é ilícita. Delitos de int
Page 782 and 783:
se exige a persecução de um resul
Page 784 and 785:
circunstâncias especiais anímicas
Page 786 and 787:
diminuição de pena (causas modifi
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4.1. Princípio da adequação soci
Page 790 and 791:
não apresentam nenhuma relevância
Page 792 and 793:
Tribunais, 2007, p. 210-211: referi
Page 794 and 795:
esponderá o agente por duplo homic
Page 796 and 797:
Penal; Parte General, Madrid, Edito
Page 798 and 799:
Privado. O conteúdo estrutural do
Page 800 and 801:
Por outro lado, nada impede que uma
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pela divergência entre a ação ef
Page 804 and 805:
Em 1930, Engisch destacou que entre
Page 806 and 807:
cuidado pode invocar a seu favor o
Page 808 and 809:
Cerezo Mir, “o resultado fica for
Page 810 and 811:
concretamente nos tipos do injusto
Page 812 and 813:
outra coisa não é que a ausência
Page 814 and 815:
dá preponderância ao desvalor da
Page 816 and 817:
tempo a imprudência: ação e impr
Page 818 and 819:
conforme o caso, mas não como impe
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si, em cotejo com aquele que teve e
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previsibilidade ex ante, não há a
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erro vencível sobre a legitimidade
Page 826 and 827:
epresentada isso fosse lícito” 2
Page 828 and 829:
demonstrar o elemento volitivo, o q
Page 830 and 831:
A teoria da equivalência dos antec
Page 832 and 833:
sua saúde ou integridade corporal
Page 834 and 835:
Revista dos Tribunais, 1995, v. 1,
Page 836 and 837:
seguinte degrau valorativo correspo
Page 838 and 839:
estituitória, as sanções própri
Page 840 and 841:
formas de conduta. A eventual reali
Page 842 and 843:
3. Antijuridicidade formal e antiju
Page 844 and 845:
consentimento. Já sob o ponto de v
Page 846 and 847:
de modo a causar lesão ou expor a
Page 848 and 849:
estendia-se a todo ordenamento jur
Page 850 and 851:
porque se localiza em uma área fí
Page 852 and 853:
palavras, o direito penal não cria
Page 854 and 855:
epercute na esfera penal como tamb
Page 856 and 857:
esultado), e pelo modo violento com
Page 858 and 859:
Na verdade, o ordenamento jurídico
Page 860 and 861:
11. Welzel, Derecho Penal alemán,
Page 862 and 863:
unidade, eventualmente, a decisão
Page 864 and 865:
norma tributária (não pagamento d
Page 866 and 867:
azón — teoría del garantismo pe
Page 868 and 869:
Legítima defesa sucessiva e recíp
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possível aplicar pena, impor medid
Page 872 and 873:
objetiva, sendo indiferente, por is
Page 874 and 875:
modo, a melhor solução seria, par
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consentimento do ofendido, mas some
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u m bem jurídico disponível 14 .
Page 880 and 881:
Por exemplo, quando o agente consid
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5. Estado de necessidade O estado d
Page 884 and 885:
um bem jurídico pertencente a terc
Page 886 and 887:
não poderia ser justificado com ba
Page 888 and 889:
sejam: que se trate de uma ação d
Page 890 and 891:
art. 24, que não é outra coisa qu
Page 892 and 893:
também acabou sendo adotada pelo a
Page 894 and 895:
um pode ser salvo, e o terceiro est
Page 896 and 897:
para evitar a ameaça 30 . Nessa li
Page 898 and 899:
atual mas ainda não o é” 32 . A
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identificar o vulto, e que não foi
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vontade” significa que, para invo
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nosso Código Penal também exige c
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Código Penal tenha adotado a teori
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pode atingir o nível de heroísmo.
Page 910 and 911:
Referindo-se à legítima defesa, B
Page 912 and 913:
ordenamento jurídico. Nesses termo
Page 914 and 915:
quando a defesa for exercida contra
Page 916 and 917:
Pode acontecer, contudo, que o agen
Page 918 and 919:
cessado o perigo caracteriza vingan
Page 920 and 921:
houver outros meios, poderá ser co
Page 922 and 923:
da ação na conduta criminosa. Ali
Page 924 and 925:
A legítima defesa é, em última i
Page 926 and 927:
Quem pratica uma ação em cumprime
Page 928 and 929:
assim configura-se o excesso, pois
Page 930 and 931:
pode ser, ao mesmo tempo, proibido
Page 932 and 933:
constituir um autêntico caso de le
Page 934 and 935:
7.4. O excesso nas causas de justif
Page 936 and 937:
c, ou com a minorante do art. 121,
Page 938 and 939:
dos Tribunais, 1980, p. 69; Welzel,
Page 940 and 941:
23. Confira a respeito Francisco Ba
Page 942 and 943:
44. Diego-Manuel Luzón Peña, Aspe
Page 944 and 945:
CAPÍTULO XXII - A CULPABILIDADE Su
Page 946 and 947:
como para a configuração da culpa
Page 948 and 949:
por um resultado absolutamente impr
Page 950 and 951:
destacado do fato antecedente” 4
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1942, quando nosso Código entrou e
Page 954 and 955:
No entanto, a sistematização conc
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lado, sua parte interior, isto é,
Page 958 and 959:
culposa — não tinha caráter psi
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culpabilidade, mas apenas apresenta
Page 962 and 963:
O terceiro autor que contribuiu sub
Page 964 and 965:
característica da culpabilidade, m
Page 966 and 967:
psicológico-normativa, mas como se
Page 968 and 969:
existência do dolo, a que conclus
Page 970 and 971:
1. Franz von Liszt, Tratado de Dere
Page 972 and 973:
13. Franz von Liszt, Tratado de Der
Page 974 and 975:
CAPÍTULO XXIII - TEORIA NORMATIVA
Page 976 and 977:
não tê-los evitado mediante uma a
Page 978 and 979:
psicológico-normativo (deslocado p
Page 980 and 981:
— onde se encontra o fundamento d
Page 982 and 983:
culpabilidade está na cabeça do j
Page 984 and 985:
eprovação de culpabilidade, pois,
Page 986 and 987:
medida de segurança para os inimpu
Page 988 and 989:
comportou “pior” de como teriam
Page 990 and 991:
imputabilidade. Assim, sem a imputa
Page 992 and 993:
3.2. Possibilidade de conhecimento
Page 994 and 995:
atenua quando é evitável” 31 .
Page 996 and 997:
cumprindo sua função garantista d
Page 998 and 999:
interrogações, a começar pela se
Page 1000 and 1001:
dirige conforme ao sentido e valor:
Page 1002 and 1003:
completamente desconexa de impulsos
Page 1004 and 1005:
exatamente na falta desse ato de li
Page 1006 and 1007:
culpabilidade, qual seja, a pretens
Page 1008 and 1009:
culpabilidade. Entre esses dois ext
Page 1010 and 1011:
juridicamente, como pessoa livre. A
Page 1012 and 1013:
adicional da punibilidade e “sign
Page 1014 and 1015:
plano teórico, em determinadas tes
Page 1016 and 1017:
inaugurada pela teoria normativa pu
Page 1018 and 1019:
atuar em conformidade com o mandame
Page 1020 and 1021:
consideração no âmbito da culpab
Page 1022 and 1023:
PPU, 1985, p. 470. 2. Jiménez de A
Page 1024 and 1025:
30. Mir Puig, Derecho Penal, cit.,
Page 1026 and 1027:
60. Roxin, Derecho Penal, cit., p.
Page 1028 and 1029:
CAPÍTULO XXIV - EXCLUDENTES DE CUL
Page 1030 and 1031:
penal, a não ser por exclusão, ao
Page 1032 and 1033:
que possa ser considerado como um s
Page 1034 and 1035:
capacidade de entendimento não sig
Page 1036 and 1037:
fundamentais e constitucionais da p
Page 1038 and 1039:
“explodiremos” a capacidade das
Page 1040 and 1041:
tratamento do sistema repressivo pe
Page 1042 and 1043:
evolução deformada dos seus compo
Page 1044 and 1045:
determinado crime. O hipnotizado n
Page 1046 and 1047:
1.3. Culpabilidade diminuída Entre
Page 1048 and 1049:
diminuída, é obrigatória, no cas
Page 1050 and 1051:
ao semi-imputável, quando, na mesm
Page 1052 and 1053:
Essa excludente da culpabilidade de
Page 1054 and 1055:
Cuello Calón, “o indivíduo que
Page 1056 and 1057:
causa dessa ameaça, há uma diminu
Page 1058 and 1059:
efeito, na relação de direito pú
Page 1060 and 1061:
hierárquica, o subordinado cumpre
Page 1062 and 1063:
essa ilegalidade pode decorrer, por
Page 1064 and 1065:
com pena atenuada. 3. A emoção e
Page 1066 and 1067:
De maneira similar também estabele
Page 1068 and 1069:
4.1. Generalidades e actio libera i
Page 1070 and 1071:
entre os atos praticados antes do e
Page 1072 and 1073:
agente embriagado, isto é, um res
Page 1074 and 1075:
econhecia que, se a lei admite a im
Page 1076 and 1077:
de o agente ter querido embriagar-s
Page 1078 and 1079:
completo descompasso com o atual es
Page 1080 and 1081:
incompleta não se pode, a nosso ju
Page 1082 and 1083:
criminoso, ou seja, embriaga-se par
Page 1084 and 1085:
independentemente de ser completa o
Page 1086 and 1087:
Democrático de Direito. Hungria fa
Page 1088 and 1089:
1. Carrara, Programa de Derecho Cri
Page 1090 and 1091:
17. Mirabete, Manual de Direito Pen
Page 1092 and 1093:
CAPÍTULO XXV - ERRO DE TIPO E ERRO
Page 1094 and 1095:
sobre a tipicidade ou sobre a injur
Page 1096 and 1097:
tantum do conhecimento das leis, ab
Page 1098 and 1099:
pelo sentimento e pelo costume. Par
Page 1100 and 1101:
informar-se. Assim, a culpabilidade
Page 1102 and 1103:
ealização de uma conduta proibida
Page 1104 and 1105:
teoria do dolo, além da dificuldad
Page 1106 and 1107:
configuração do crime culposo, qu
Page 1108 and 1109:
das suas consequências: a) um fato
Page 1110 and 1111:
penal diferenciado ao erro que inci
Page 1112 and 1113:
desvalor da ação próprio do fato
Page 1114 and 1115:
garantidor. O erro de tipo invencí
Page 1116 and 1117:
seja, sobre a relação de contradi
Page 1118 and 1119:
alterar a natureza do crime, dolosa
Page 1120 and 1121:
ilicitude. Por isso, qualquer erro
Page 1122 and 1123:
erra, portanto, sobre o segundo asp
Page 1124 and 1125:
estrutura parecida com o erro de ti
Page 1126 and 1127:
age com erro sobre o verdadeiro pre
Page 1128 and 1129:
6.1. Um erro sui generis: considera
Page 1130 and 1131:
permissiva. Em síntese, trata-se d
Page 1132 and 1133:
agressor), enquanto no crime culpos
Page 1134 and 1135:
7. Modalidades de erro sobre a ilic
Page 1136 and 1137:
que a conduta está justificada, se
Page 1138 and 1139:
erros sobre a ilicitude, portanto.
Page 1140 and 1141:
será de permissão. O erro, nessa
Page 1142 and 1143:
ignorando a punibilidade do fato. N
Page 1144 and 1145:
a, antes da realização de determi
Page 1146 and 1147:
6. Marcello Gallo, Il concetto unit
Page 1148 and 1149:
21. Alcides Munhoz Netto, A ignorâ
Page 1150 and 1151:
38. Claus Roxin, Teoría del tipo p
Page 1152 and 1153:
56. Gallas, La struttura del concet
Page 1154 and 1155:
CAPÍTULO XXVI - CRIME CONSUMADO E
Page 1156 and 1157:
que não se exige resultado materia
Page 1158 and 1159:
(art. 14, II) com o tipo penal incr
Page 1160 and 1161:
impunibilidade da nuda cogitatio. C
Page 1162 and 1163:
ação típica” 6 . Aqui se levan
Page 1164 and 1165:
descrita nos tipos da Parte Especia
Page 1166 and 1167:
determinada conduta típica, e demo
Page 1168 and 1169:
voluntário do agente no sentido de
Page 1170 and 1171:
de concluir uma ação determinada.
Page 1172 and 1173:
Código Penal, que só terá influ
Page 1174 and 1175:
A tentativa, como fragmento de crim
Page 1176 and 1177:
efeito, é impossível causar a mor
Page 1178 and 1179:
consumarem os crimes componentes da
Page 1180 and 1181:
s e rá eficaz. Se o agente não co
Page 1182 and 1183:
voluntária e no arrependimento efi
Page 1184 and 1185:
envenenamento com a aplicação de
Page 1186 and 1187:
podendo-se afirmar que se trata de
Page 1188 and 1189:
perfeitamente o crime impossível.
Page 1190 and 1191:
da condição de neutralidade exigi
Page 1192 and 1193:
Jiménez de Asúa, Madrid, Ed. Reus
Page 1194 and 1195:
praticadas por sujeitos distintos.
Page 1196 and 1197:
também podem produzir transformaç
Page 1198 and 1199:
constitui atividade autônoma, mas
Page 1200 and 1201:
para o crime causa-o em sua totalid
Page 1202 and 1203:
‘cláusula salvatória’ contra
Page 1204 and 1205:
alguma no ânimo do autor, ou, ent
Page 1206 and 1207:
“participação”, pois precisa
Page 1208 and 1209:
Capítulo, pode abranger todos os i
Page 1210 and 1211:
ser tratada diferentemente da autor
Page 1212 and 1213:
extensivo de autor, nem todo aquele
Page 1214 and 1215:
autor, mas, também, de explicar as
Page 1216 and 1217:
de outrem, como instrumento, para a
Page 1218 and 1219:
ocorriam com o emprego da teoria da
Page 1220 and 1221:
Coautoria é a realização conjunt
Page 1222 and 1223:
principal. O partícipe não pratic
Page 1224 and 1225:
persuasão, conselho, dissuasão et
Page 1226 and 1227:
partícipe se esta não influir na
Page 1228 and 1229:
culpavelmente. Para essa teoria a v
Page 1230 and 1231:
que uma ação justificada para o a
Page 1232 and 1233:
cooperação imprudente de vários
Page 1234 and 1235:
Não se pode confundir participaç
Page 1236 and 1237:
criminosa do garante. Este é autor
Page 1238 and 1239:
Motivos n. 22). Foi um equívoco: a
Page 1240 and 1241:
do Código Penal exemplifica como a
Page 1242 and 1243:
obedecerá aos limites abstratos pr
Page 1244 and 1245:
partícipe quis cooperar na realiza
Page 1246 and 1247:
objetivando dar tratamento mais ade
Page 1248 and 1249:
comunicabilidade das circunstância
Page 1250 and 1251:
Costa Jr. e Alberto Silva Franco),
Page 1252 and 1253:
44. Esse conceito é de Roxin, apud
Page 1254 and 1255:
68. Damásio E. de Jesus, Direito P
Page 1256 and 1257:
Penal e Criminologia, n. 33, 1982,
Page 1258 and 1259:
Terceira Parte - CONSEQUÊNCIAS JUR
Page 1260 and 1261:
em que seus atos foram puníveis, a
Page 1262 and 1263:
Essa prática, inicialmente privada
Page 1264 and 1265:
suas memórias, faz a seguinte afir
Page 1266 and 1267:
aseado em suplícios e mutilações
Page 1268 and 1269:
Inegavelmente, o Direito Canônico
Page 1270 and 1271:
desenvolvimento das penas privativa
Page 1272 and 1273:
uma seção especial para jovens. E
Page 1274 and 1275:
monásticas (1695 ou 1724). Essa ob
Page 1276 and 1277:
Inglaterra, são o único instrumen
Page 1278 and 1279:
meio de controle dos salários, per
Page 1280 and 1281:
correção visa, assim, além da ab
Page 1282 and 1283:
irracionais, também contribuem, em
Page 1284 and 1285:
infraestrutura econômica, senão q
Page 1286 and 1287:
XVIII, o arco da pena de morte esta
Page 1288 and 1289:
epressão adiciona-se uma nova util
Page 1290 and 1291:
dominação — que propiciaram o n
Page 1292 and 1293:
necessidade de uma comunidade de se
Page 1294 and 1295:
sanção criminal. Caminha-se, port
Page 1296 and 1297:
fins preventivos — gerais ou espe
Page 1298 and 1299:
pessoa que sofreu uma pena do que o
Page 1300 and 1301:
a s interdições para o exercício
Page 1302 and 1303:
traz nenhum benefício ao apenado;
Page 1304 and 1305:
Para Pinatel 62 é um critério gro
Page 1306 and 1307:
de que se possa conseguir a ressoci
Page 1308 and 1309:
capitalista, não há como encarar
Page 1310 and 1311:
liberdade? Acreditamos que para ess
Page 1312 and 1313:
infrator quando é recolhido a uma
Page 1314 and 1315:
política”, às condições que i
Page 1316 and 1317:
) Acreditamos que nenhum regime soc
Page 1318 and 1319:
uma sociedade em que haveria um con
Page 1320 and 1321:
Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95
Page 1322 and 1323:
transcende os aspectos puramente pe
Page 1324 and 1325:
1. Luís Garrido Guzman, Manual de
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22. Elías Neuman, Evolución de la
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46. Gonzalo Rodriguez Mourullo, Dir
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Mir Puig e Muñoz Conde, Barcelona,
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88. Claus Roxin, Sentido e limites.
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Com o Iluminismo e a grande repercu
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de curta duração. Pois, ou o cond
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sistema dias-multa, além de transf
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Arrolaremos, exemplificativamente,
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executado em colônia agrícola, in
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favoráveis, o regime de cumpriment
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no regime mais liberal. A pena de d
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4. Regime inicial A fixação do re
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do § 2º do art. 33 referem-se tã
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33, § 3º, do CP). Se, porém, a p
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acordo com os elementos do art. 59.
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aí, de exceção plenamente justif
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6. Progressão e regressão 6.1. Pr
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cumprimento da pena para a transfer
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função delegada pela Constituiç
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Afora a regra geral de hermenêutic
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assumida pelo Pretório Excelso afr
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permite que outros juízes ou tribu
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agravando sobremodo o regime de cum
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penitenciário brasileiro, que, ali
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condicionada à existência de algu
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CF), que, segundo a Constituição
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caso 27 . Com efeito, a partir da v
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Lei de Execução Penal. Somente se
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criminológico do exame de personal
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contrário, permite, embora não o
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o seu cumprimento em regime semiabe
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terapêutica, também deve ser cont
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10. Remição pelo trabalho e pelo
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liberdade condicional (art. 126, §
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condenado. Estudar, especialmente s
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porque a lei exige comprovação do
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condenado, tendo, obrigatoriamente,
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severa punição, que observa, incl
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congressos e seminários de direito
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de uma classificação que se impõ
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destacada a percuciente lição de
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diferenciado, própria de um direit
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elevado risco mencionado pode ser t
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legal, como causa, de “alto risco
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que terá “duração máxima de t
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edição especial de setembro de 19
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pena de prisão, 3ª ed., São Paul
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CAPÍTULO XXX - PENAS RESTRITIVAS D
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de natureza pecuniária; prestaçã
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distrito do domicílio do condenado
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estabelece o arresto de tempo livre
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A insatisfatória e complexa regula
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sendo adotado o arresto de fim de s
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Neste particular, parece-nos que a
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Beccaria já havia antecipado que
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possibilidades, que diminuíam, par
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substituição da pena de prisão,
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estritivas de direitos, suspensão
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d a suspensão condicional, não se
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critérios para a avaliação da su
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natureza do crime — será sempre
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nunca as duas. As circunstâncias g
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Por fim, acreditamos que, neste par
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não são “coincidentes”, o que
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Criminal. Mas esse processamento so
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Penal brasileiro de 1940 não o con
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previsão desse art. 45 e seus par
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este precisa ser previamente ouvido
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Espanha), tem a intenção de evita
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asileiras. É bom frisar que, na é
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inexistência de tais estabelecimen
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devendo ter a mesma duração da pe
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demonstração de que a importaçã
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nenhum gasto 39 . Por isso, o acré
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quando a condenação referir-se a
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eflexão sobre seu ato ilícito, a
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“no creo en las brujas...”, cer
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impedindo que se oportunizem as con
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determinados lugares”, que, antes
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para poderem ser exercidas. Podem s
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do Contran” (art. 142 do CTB). Ag
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contudo, como diz Enrique Cury 48 ,
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proibir determinado motorista de tr
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pena restritiva de direitos, acresc
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forma a execução da pena, quer co
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excepcionalmente, a concessão dess
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estante de sua sanção em liberdad
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de trinta dias de detenção ou rec
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o u não mensurabilidade destas (al
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definitivamente, a possibilidade de
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isto é, onze meses, apesar dos dez
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do fim da execução da sua pena n
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9.714/98, em que o condenado não c
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se revel, mesmo assim se lhe oferec
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um médico ou um engenheiro agrôno
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educativas, não há como justifica
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apenado está implícito no compare
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Para esses crimes, enfim, a políti
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Na verdade, a legislação ordinár
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varia entre 6 e 10 anos de reclusã
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infrações, quer de sanções pena
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atuam, como já dissemos, em faixa
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interpretativo obrigar a aplicaçã
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suspensão do processo não é um i
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por uma restritiva de direitos, se
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desrespeitando a importância do be
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estiverem presentes os requisitos c
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enefício do cidadão é perfeitame
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17. Carlos García Valdés, Notas s
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poderiam muito bem dividir-se em do
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conduzir por considerarem que o lim
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CAPÍTULO XXXI - APLICAÇÃO SUBSTI
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prevê, expressamente, a aplicaçã
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simultânea ou sucessiva — compat
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se enquadrarem na definição de in
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absolutamente inconstitucional. O m
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Criminal. Logicamente, o legislador
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e 70. Esse Código teve, inclusive,
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tivemos oportunidade de afirmar,
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que ao dispor sobre a aplicação d
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dos regimes penais, e, na área pro
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em nível superior a seis decigrama
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parágrafo único não existe contr
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quem se propõe a ação” 12 . Po
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“prestação de serviços de outr
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punibilidade está condicionada à
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danos, homologada pelo juiz, consti
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dano Ao ressalvar a “impossibilid
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seguintes modificações...” (gri
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deve subordinar a suspensão condic
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elevação exagerada do conceito de
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normas gerais específicas, Bol. IB
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pena de advertência aplicada ao po
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III — recolhimento domiciliar. Ra
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em consequência, vetou também o
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criminalidade ambiental enquadrar-s
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defesa social, recebeu restrições
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prisão e desde que se trate de mul
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a partir da Reforma Penal de 1975,
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“substrato coercitivo” 6 — re
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eficaz e séria” e, por conseguin
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sua pertinência e cientificidade,
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futura do condenado autorize a conv
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tipo de sanção deveria ser consid
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continua sendo “reintegrar o cond
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pode atribuir às disciplinas penai
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art. 28 da Lei n. 11.343/2006, conv
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‘contravenção’ e tampouco é
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da de prisão e da pecuniária (mul
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equívoco a inserção das condutas
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imediata, é a pena, e não medida
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consumo pessoal), semelhantes às q
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aplicação significa que a culpabi
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1. Miguel Reale Júnior, René Arie
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23. Luiz Flávio Gomes (org.), Lei
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originalidade do legislador brasile
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com o seu conteúdo retributivo com
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a) confisco; b) multa reparatória;
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se a pena de multa é “o pagament
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mínimo e do máximo da pena pecuni
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sendo repetido pelo natimorto Códi
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Especial do Código que cominam pen
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encontrarmos a maior pena de multa
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condenado aufere em um dia, de um l
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para o rico, igualmente, temos o li
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concretamente em cruzeiros, como é
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quando se inicia efetivamente o pra
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três modalidades de pagamento da p
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170 da Lei de Execução Penal). 7.
Page 1664 and 1665:
8. A competência para a execução
Page 1666 and 1667:
terminologia utilizada pela Lei n.
Page 1668 and 1669:
persecução penal, cujo único ór
Page 1670 and 1671:
proveniente das sanções criminais
Page 1672 and 1673:
Mas, para concluir, conhecendo-se o
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Código Penal brasileiro, Porto Ale
Page 1676 and 1677:
Forense, 1985, p. 327. 27. Já em s
Page 1678 and 1679:
CAPÍTULO XXXIV - APLICAÇÃO DA PE
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absolutamente indeterminada deixava
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são, como afirma Aníbal Bruno 2 ,
Page 1684 and 1685:
judicial, que indicam o procediment
Page 1686 and 1687:
a maior ou menor afinidade do réu
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analogia. Advogando a mesma tese, s
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podem dividir-se, basicamente, em d
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estatuto penal material. Dessa form
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nenhum reparo na decisão monocrát
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personalidade ou caráter de quem f
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Em um mesmo fato delituoso podem co
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mínimo e máximo, enquanto as majo
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que o legislador abre um grande cr
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quais devem ser considerados favor
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vinte e cinco para cada um, ou seja
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aquém do mínimo cominado partia d
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interpretação analógica, mas ver
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aplicar norma de ordem pública, ca
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ealizadas, a princípio, em forma d
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— “A imposição do regime de c
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pessoa a meros inquéritos policiai
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o Capítulo VI deste 1º volume do
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pressupõe a não contemplação em
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qualificados e ainda entre crimes e
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gerarão várias sentenças. Consta
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com a finalidade de permitir que os
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sobre uma ficção jurídica. A fic
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afirmando que: “o elemento psicol
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c ) Nexo da continuidade delitiva
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o medidor da luz elétrica; o colet
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continuidade delitiva, mas não se
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acredita tratar-se de outra pessoa.
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agente atinge também uma terceira.
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que “o tempo de cumprimento das p
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italiano, 9ª ed., Padova, CEDAM, 1
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CAPÍTULO XXXVI - SUSPENSÃO CONDIC
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objeto de longos e polêmicos debat
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medida de política criminal que
Page 1754 and 1755:
também utilizava “suspensão con
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ser acolhida (especialmente no Bras
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Além das concepções examinadas,
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pretensão de coibir delitos sem ut
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preservar um mínimo de sentido ret
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é o de pena cominada para o delito
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I — Não reincidência em crime d
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concede o perdão judicial é de na
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semana, como condição legal obrig
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eventualmente, for encarcerado ness
Page 1774 and 1775:
condenado”. As condições legais
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Doutrina e jurisprudência brasilei
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isonômico a partes iguais em situa
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Os autores em geral têm chamado es
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unificação com a pena suspensa qu
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condições e tem o direito de não
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Decorrido o período probatório se
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Procesal..., p. 70. 15. Eduardo Cor
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porém, somente há referência aos
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ao livramento condicional, segundo
Page 1794 and 1795:
ecordando Mittermayer, refiram que
Page 1796 and 1797:
demonstrar sua verdadeira recupera
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jurídica do instituto. Para muitos
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superiores a dois anos até três,
Page 1802 and 1803:
que tenham sido aplicadas em proces
Page 1804 and 1805:
desnecessária a ausência de fixa
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se no último estágio de cumprimen
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para o trabalho. a) Bons antecedent
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encarceramento. A nova previsão le
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indivíduo de autogerir-se, aptidã
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concedendo um prazo de dois meses p
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violentos”, e, como afirma a Expo
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não pode ser obstado se não se mo
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a) Obter ocupação lícita, dentro
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territorial do sentenciado, facilit
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complemento de garantia de determin
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condicional volta a delinquir não
Page 1828 and 1829:
7.1. Causas de revogação obrigat
Page 1830 and 1831:
A outra hipótese de revogação ob
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impostas revela o espírito de rebe
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pena privativa de liberdade imposta
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3) descumprimento das condições i
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e após preencher todos os requisit
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dispositivos não impede que se cho
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natureza constitutiva. 1 Federico d
Page 1844 and 1845:
indeterminação da sentença crimi
Page 1846 and 1847:
São Paulo, Atlas, 1990, v. 1, p. 3
Page 1848 and 1849:
CAPÍTULO XXXVIII - EFEITOS DA COND
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sob excludente de criminalidade. A
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objeto tido como produto do crime a
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que estas são sanções penais, co
Page 1856 and 1857:
Reforma Penal de 1984, que somente
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crime doloso ao qual seja cominada
Page 1860 and 1861:
perda de cargo ou função pública
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condenatória, afastando a perda au
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qualquer tempo, desde que o novo pe
Page 1866 and 1867:
dois anos, se aquela for declarada
Page 1868 and 1869:
O efeito mais eficaz da reabilitaç
Page 1870 and 1871:
efeitos penais diretos, a obrigaç
Page 1872 and 1873:
2 Magalhães Noronha, Direito Penal
Page 1874 and 1875:
CAPÍTULO XXXIX - MEDIDAS DE SEGURA
Page 1876 and 1877:
correspondente ao delito praticado,
Page 1878 and 1879:
deixará de existir esse primeiro r
Page 1880 and 1881:
manicômios judiciários, já que n
Page 1882 and 1883:
e deficiente manicômio judiciário
Page 1884 and 1885:
tratando-se de semi-imputável, apl
Page 1886 and 1887:
constitucional, considerando-se que
Page 1888 and 1889:
penal, mas um problema de saúde p
Page 1890 and 1891:
“revogada”, como diz a lei. Ass
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concretizar na sentença a pena apl
Page 1894 and 1895:
) Superveniência de doença mental
Page 1896 and 1897:
poderá ser realizado mediante prov
Page 1898 and 1899:
CAPÍTULO XL - A AÇÃO PENAL Sumá
Page 1900 and 1901:
ação penal. A ação penal propri
Page 1902 and 1903:
crimes, por considerar os efeitos m
Page 1904 and 1905:
a sentença condenatória. A execu
Page 1906 and 1907:
Ministério Público. Finalmente, a
Page 1908 and 1909:
em cartório, devidamente protocola
Page 1910 and 1911:
oferecimento da denúncia (arts. 38
Page 1912 and 1913:
que é um instituto afim. Por isso,
Page 1914 and 1915:
ministerial referida e o consequent
Page 1916 and 1917:
potencial ofensivo, que forem da co
Page 1918 and 1919:
expresso quando for concedido atrav
Page 1920 and 1921:
A renúncia e o perdão não se con
Page 1922 and 1923:
CAPÍTULO XLI - DA EXTINÇÃO DA PU
Page 1924 and 1925:
curso encerra-se ou impede-se que e
Page 1926 and 1927:
irrecorrivelmente. A atual Constitu
Page 1928 and 1929:
determinados crimes. Na perempção
Page 1930 and 1931:
tipos penais no capítulo dos crime
Page 1932 and 1933:
evitar pena criminal. Com efeito, o
Page 1934 and 1935:
violento (arts. 213, 214 e 219, est
Page 1936 and 1937:
propiciando a sobrevivência do equ
Page 1938 and 1939:
CAPÍTULO XLII - PRESCRIÇÃO Sumá
Page 1940 and 1941:
Para alguns autores, a prescrição
Page 1942 and 1943:
2. Fundamentos políticos da prescr
Page 1944 and 1945:
atinge o fim da jurisdição, qual
Page 1946 and 1947:
3.1. Prescrição da pretensão pun
Page 1948 and 1949:
majorante deve-se considerar o fato
Page 1950 and 1951:
constitui exceção à contagem dos
Page 1952 and 1953:
permanente. Embora o art. 4º deter
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expressamente apenas as hipóteses
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praticados por agentes distintos, c
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exclusivamente à inexistência de
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cidadão contra os abusos frequente
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medido pela pena real, que é sua p
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praticado e a sanção a ser aplica
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que tal finalidade seja alcançada.
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princípio da proporcionalidade, co
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princípio da proporcionalidade pas
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ofende, sobretudo, a dignidade da p
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sua locomoção, anotação da dist
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ultrapassar o prazo razoável asseg
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cômputo do prazo razoável, quiç
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processo (art. 5º, LXXVIII), vulne
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A prescrição intercorrente, a exe
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punitiva, seja abstrata, retroativa
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condenatória, para a acusação; I
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que a sua decisão, em outro juízo
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prosseguir na persecutio criminis.
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satisfeitos os requisitos do art. 3
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No exame da suspensão da prescriç
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desavisada do enunciado” 48 . Dit
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desde o início. Enfim, uma vez int
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O acórdão confirmatório da conde
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o perdão judicial não aplica san
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não é, por conseguinte, interpret
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Segundo uma corrente, o momento de
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absolvição sumária As novas reda
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desse ato podem advir ao acusado, c
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entendia cabível recurso de apela
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naquele sentido. Ouvem-se, igualmen
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II — no mesmo prazo estabelecido
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2 Andrei Zenkner Schmidt, Da prescr
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Ciência do Direito Penal 3. Escola
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Hegel 3.3. Outras teses retribucion
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históricas 2.2. Características e
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gramatical, histórica, lógica e s
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processual 8. Tempo do crime 8.1. R
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de extradição 6.5. Limitações
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7. Classificação das infrações
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2.3. Teoria social da ação 2.3.1.
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proteção ou vigilância 4.2. De o
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do tipo 2. Tipo e tipicidade 2.1. N
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Delitos de intenção 2.2.2. Delito
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4. Espécies de culpa 4.1. Culpa co
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justificação 3. Consentimento do
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6. Legítima defesa Inexigibilid de
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defendend Elemento subjetivo: animu
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EVOLUÇÃO 1. Considerações gené
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Menoridad 1.2.2. Doença mental ou
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culposa 4.2.2. Embriague acidental:
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7.2. Erro mandamental 7.3. Erro de
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domínio do fato 6. Autoria mediata
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8. O objetivo ressocializador na vi
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em julgado de decisão condenató (
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4.1. Novos aspectos nos critérios
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cíveis 5.1.4. Sanção penal fixad
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5.6. Interdição temporária de di
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10.1. Lesão corporal leve dolosa,
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crimes relacionad no parágrafo ún
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transação penal CAPÍTULO XXXII -
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1. Considerações gerais 2. Origen
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preponderantes Circunstâncias judi
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do crime continuado 3.3.3. Natureza
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4.3. O período de prova 4.3.1. Cau
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facultativa 7. Causas de revogaçã
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segurança 5. Espécies de medidas
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2. Causas extintivas da punibilidad
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parcela da prescrição retroativa:
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prescrição 5.1.2. Suspensão da p
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BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

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