BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Estado). Para a teoria subjetiva, o decisivo é o fim
perseguido pelo autor, qualquer que seja a natureza dos
bens lesados. A teoria mista — combinação das
anteriores — requer que tanto o bem jurídico atacado
como o objetivo do agente sejam de caráter político. O
delito político pode ser entendido como: a) delito
político puro: quando os aspectos objetivos e
subjetivos são de ordem política. Ele se dirige contra a
organização política estatal sem causar, em princípio,
dano às pessoas, bens ou interesses privados, e não
possui relação com a prática de delito comum; b) delito
político relativo: quando o delito comum é dominado
por motivação política. Em relação a este último, a lei
brasileira adotou o critério da prevalência, segundo o
qual se concederia extradição quando o delito comum
constituísse o fato principal (art. 77, § 3º, do EE). Em
que pese o caráter contingente da noção de delito
político, pode ser conceituado como todo ato lesivo à
ordem política, social ou jurídica interna ou externa
do Estado.
No entanto, a proibição de extradição não alcança o
delito de terrorismo. A definição de terrorismo nos foi
apresentada pelo Conselho Europeu, no ano de 1977,
quando tratou desse tema especificamente, nos termos
seguintes: a) as infrações definidas na Convenção de
Haia para a repressão ao apoderamento ilícito de