BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Nessa hipótese, de descumprimento injustificado da
restrição imposta, o resultado positivo ou negativo da
postura no cumprimento das condições que lhe foram
impostas como condição para obter a substituição de
pena está, em regra, nas mãos do apenado, que
conduzirá os contornos do seu futuro. O seu
comportamento durante a execução da pena restritiva é
que delimitará a extensão e intensidade da restrição de
sua liberdade. Aliás, comportamento condizente com a
ordem social e nos limites das disposições legais
integra a filosofia que orienta a adoção de penas
alternativas, e o descumprimento da restrição imposta
revela despreparo, e não merecimento dessa
benevolência.
Tendo adotado a detração penal na conversão de
pena restritiva de direitos para pena privativa de
liberdade, o legislador acautelou-se contra os “abusos
de fim de festa”, de pena cumprida, enfim, contra
possíveis desrespeitos e descumprimentos das
condições impostas, especialmente no final do
cumprimento da pena, ressalvando que a pena
convertida a ser cumprida deve ser, no mínimo, de trinta
dias. Admitir, nesse caso, a conversão, sem a ressalva
referida, que é uma espécie de cláusula salvatória,
equivale a retirar o caráter coercitivo da prescrição
legal, o que permitiria que o condenado ao aproximar-se