BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

declaração anual do restante de sanção a cumprir (art.
41, XVI, da LEP), sob pena de responsabilidade da
autoridade judiciária competente. Parece-nos que uma
declaração mensal dessa natureza oneraria em demasia a
estrutura do sistema penitenciário, sem maiores
resultados práticos, na medida em que todo preso tem
direito a essa declaração para fins de cálculo de seus
direitos (também denominados benefícios)
penitenciários (progressão, livramento condicional
etc.).
A remição, por fim, passou a ser considerada como
tempo de pena cumprido, para todos os efeitos (art.
128), e não somente para indulto e livramento
condicional, afastando, definitivamente, aquela
polêmica sobre ser pena cumprida ou desconto de pena
a cumprir. Como norma penal material mais benéfica,
tem efeito retroativo. Representa, na verdade, uma
grande vantagem a todos os prisioneiros, enfim,
implicando verdadeiro acréscimo do cumprimento de
pena, para todos os efeitos.
Alguns doutrinadores sustentam que a remição deve
ser concedida mesmo sem a realização do trabalho
prisional, se este não ocorrer porque o Estado não
ofereceu as condições necessárias, por considerá-lo um
direito do condenado. Discordamos dessa orientação,
sucintamente, pelas seguintes razões: em primeiro lugar,