BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

condenado, tendo, obrigatoriamente, efeito retroativo.
Incide, em outros termos, diretamente sobre o quantum
da pena, sendo, por conseguinte, norma de direito penal
material por excelência.
Nesse sentido, recentemente o STJ, no HC 200.046-
RS, considerou que essa norma penal material —
redução de até um terço da pena remida — deve
retroagir, por ser mais benéfica, para alcançar as faltas
graves praticadas antes do início de vigência da Lei n.
12.433/2011. Nesse sentido, merece destaque a referida
decisão, cuja ementa transcrevemos abaixo:
“NOVA LEI. PERDA. DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO.
RETROATIVIDADE. A Turma concedeu habeas
corpus de ofício para, reformando o acórdão e a decisão
de primeiro grau, na parte referente à perda total dos
dias remidos, determinar o retorno dos autos ao juízo de
execuções, para que se complete o julgamento, aferindo
o novo patamar da penalidade à luz da superveniente
disciplina do art. 127 da LEP. Os ministros entenderam
que, a partir da vigência da Lei n. 12.433/2011, que
alterou a redação do art. 127 da LEP, a penalidade
consistente na perda de dias remidos pelo cometimento
de falta grave passa a ter nova disciplina, não mais
incide sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas
até o limite de 1/3 desse montante, cabendo ao juízo das
execuções, com certa margem de discricionariedade,