BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

que a sua decisão, em outro juízo, pode determinar a
existência ou inexistência da própria infração penal.
b) Enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro
O fundamento político-jurídico dessa causa
suspensiva é que durante o cumprimento de pena no
estrangeiro não se consegue a extradição do
delinquente. E a pena em execução pode ser tão ou mais
longa que o próprio lapso prescricional do crime aqui
cometido. Por isso, se justifica a suspensão da
prescrição.
c) Imunidade parlamentar
Às duas causas previstas pelo Código Penal (art.
116), a Constituição Federal (art. 53, § 2º) acrescentou
mais uma: enquanto não houver licença do Congresso
Nacional para que o parlamentar seja processado, o
prazo prescricional ficará suspenso. Procurando
amenizar esse privilégio parlamentar, o Supremo
Tribunal Federal, em duas oportunidades, com
composição plenária, decidiu que tanto na hipótese de
indeferimento do pedido de licença quanto na de
ausência de deliberação a suspensão da prescrição
ocorre na data do despacho do Ministro Relator
determinando a remessa do pedido ao Parlamento 41 .
B — Causa suspensiva da prescrição da pretensão
executória
A prescrição não corre durante o tempo em que o