BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

aí, de exceção plenamente justificada em face das
condições pessoais do agente. No mesmo sentido, é a
lição de Reale Júnior e Dotti que, comentando sobre a
impossibilidade da concessão de prisão domiciliar fora
das hipóteses excepcionadas pela Lei de Execução
Penal, afirmam: “Por fora da legalidade, a prisãoalbergue,
porque o Estado não está provendo de meios
a execução do regime aberto seria o mesmo que abolir
formalmente o regime fechado pela falta de condições
humanas e materiais para a sua boa aplicação” 11 .
Por longo tempo seguimos essa orientação, mas o
caos em que se transformou o sistema penitenciário
nacional e o desinteresse do Poder Público em investir
pesadamente no setor para melhorar as condições de
cumprimento de pena leva-nos a adotar outro
entendimento. Finalmente nossas Cortes Superiores
(STF e STJ) também começaram a perceber a gravidade
do sistema, a desumanidade do quotidiano do
cumprimento de penas, sendo impossível alguém
ingressar nas prisões e sair de lá melhor do que entrou.
No início da década de noventa, o Supremo Tribunal
Federal pôs termo às decisões controvertidas,
decidindo que a prisão domiciliar somente será cabível
nas hipóteses previstas no art. 117 da LEP 12 . Através
dos HC 69.119-6 (DJ 29-5-1992) e 70.682-2 (DJ 4-2-1994),
a Segunda Turma do STF, por unanimidade (Lex Jurisp.