BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

preservar um mínimo de sentido retributivo da pena e
representam uma forma de, no dizer de Jescheck, “fazer
o condenado sentir os efeitos da condenação” 28 . É
racional, pois, que nem as penas restritivas de direitos
nem a pena de multa possam ter sua execução
suspensa.
Finalmente, nem mesmo a revelia do condenado,
como já ocorria na legislação anterior, por si só,
inviabiliza a concessão do sursis. Respeita-se o direito
do cidadão em não comparecer a juízo para defender-se.
4.1. Requisitos ou pressupostos necessários
Esse instituto, que melhor aceitação teve em termos
de política criminal no combate aos males causados pela
prisão, está condicionado a pressupostos e condições:
aqueles pretéritos, estas futuras. Ao estabelecer os
pressupostos — também chamados de requisitos —, o
legislador brasileiro levou em consideração, como
recomenda a boa doutrina, a pessoa do réu e o fato e
suas circunstâncias. Esses pressupostos são de ordem
objetiva e subjetiva e devem estar presentes ao mesmo
tempo.
a) Pressupostos objetivos
I — Natureza e quantidade da pena.
O legislador, que já tinha sido expresso no caput do
art. 77 ao referir-se à “execução da pena privativa de