BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

devem ser uma realidade concreta. Esses limites
referidos materializam-se através dos princípios da
intervenção mínima, da proporcionalidade, da
ressocialização, da culpabilidade etc. Assim, o
conceito de prevenção geral positiva será legítimo
“desde que compreenda que deve integrar todos estes
limites harmonizando suas eventuais contradições
recíprocas: se se compreender que uma razoável
afirmação do Direito Penal em um Estado social e
democrático de Direito exige respeito às referidas
limitações” 43 . A onipotência jurídico-penal do Estado
deve contar, necessariamente, com freios ou limites que
resguardem os invioláveis direitos fundamentais do
cidadão. Este seria o sinal que caracterizaria o Direito
Penal de um Estado pluralista e democrático. A pena,
sob este sistema estatal, teria reconhecida, como
finalidade, a prevenção geral e especial, devendo
respeitar aqueles limites, além dos quais há a negação
de um Estado de Direito social e democrático.
Es s es princípios, que por opção político-criminal
denominamos limitadores do poder repressivo estatal,
serão, em seu conjunto, examinados no próximo
Capítulo.