BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

forenses, sobre a inexistência de tal providência.
A Exposição de Motivos (item 83) e a redação do
referido art. 93 levaram alguns autores a definir a
reabilitação como “a declaração judicial de que estão
cumpridas ou extintas as penas impostas ao
sentenciado”9. Essa definição não nos convence,
porque se afasta totalmente dos efeitos que a
reabilitação produz, destoando dos seus objetivos.
Outros, como Damásio de Jesus, definem a reabilitação
como “causa suspensiva de alguns efeitos secundários
da condenação”10.
Para nós, a reabilitação, além de garantidora do
sigilo da condenação, é causa de suspensão
condicional dos efeitos secundários específicos da
condenação.
A nosso juízo, trata-se de medida de política
criminal que objetiva restaurar a dignidade pessoal e
facilitar a reintegração do condenado à comunidade,
que já deu mostras de sua aptidão para exercer
livremente a sua cidadania. Mais ou menos nesse
sentido já era o magistério de Maggiore, que afirmava:
“A reabilitação se assenta em razões de humanidade,
enquanto auxilia o condenado, após a expiação ou a
extinção da pena, a recuperar a reputação moral que lhe
foi ofuscada pelo delito”11.
Se a reabilitação for negada, poderá ser requerida, a